Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 52 - Subseção III. Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

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Subseção III

Da aposentadoria por tempo de serviço

Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 anos, se do masculino.1

• 1. Aposentadoria por tempo de serviço. O segurado pode optar pela aposentadoria por tempo de serviço, ao invés da aposentadoria por idade, caso preencha os requisitos do LPBPS 52.

# 2. Casuística:

Ação declaratória de tempo de serviço. STJ 242: “Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários”.

Comprovação de tempo de serviço. Empregada doméstica. “A profissão de empregada doméstica somente foi regulamentada por meio da edição da L 5859, de 11.12.1972 [revogada pela LC 150/15], o que dificulta, deveras, a comprovação do trabalho doméstico no período anterior à sua vigência, pois, à época, não se exigia o registro na respectiva carteira de trabalho. A matéria vertente – possibilidade ou não de comprovação de tempo de serviço pela empregada doméstica mediante declaração extemporânea de ex-empregador – não se encontra definitivamente pacificada por qualquer das Seções deste Sodalício Tribunal, não obstante a afirmação, constante em precedentes, no sentido de inexistência de controvérsia. É dominante o entendimento quanto à inexigibilidade da prova documental relativa ao período anterior à regulamentação da profissão e, consequentemente, pela possibilidade de que a declaração de ex-empregador, ainda que não contemporânea do tempo de serviço alegado, seja considerada para fins de início de prova material. Não se pretende dificultar, ou até mesmo impossibilitar, a comprovação do trabalho doméstico no período que antecede a regulamentação da profissão, mas sim adotar critérios favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida, mesmo que sob a categoria de documento extemporâneo do serviço prestado. As declarações de ex-empregadores, para fins de comprovação do exercício de atividade de empregada doméstica no período anterior à vigência da L 5859, de 11.12.1972, devem ser consideradas para fins de início de prova material, ainda que ausente a contemporaneidade do documento, desde que corroboradas por robusta prova testemunhal” (STJ, 3.ª Seção, EREsp 1165729-PR, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 25.2.2015, DJUE 5.3.2015). Em sentido contrário, exigindo que a declaração do empregador seja contemporânea ao exercício do trabalho: STJ, 5.ª T., AgRg no REsp 1165769-PR, rel. Min. Jorge Mussi, j. 12.4.2011, DJUE 6.5.2011).

Cômputo do serviço rural. AGU 27: “Para concessão de aposentadoria no RGPS, é permitido o cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à LPBPS, independentemente do recolhimento das contribuições sociais respectivas, exceto para efeito de carência”.

Cumulação da aposentadoria por tempo de serviço com o auxílio da L 6367/76. “A jurisprudência do STJ é assente no sentido da possibilidade de cumulação de auxílio-suplementar, previsto na L 6367/76, com a aposentadoria por tempo de contribuição, desde que a lesão incapacitante seja anterior à L 9528/97, como no caso dos autos” (STJ, 2.ª T., AgRg no AREsp 404101-SC , rel. Min. Herman Benjamin, j. 17.10.2013, DJE 6.12.2013).

MS e comprovação de tempo de serviço. TRF-1.ª 40: “O mandado de segurança não é a via própria para a comprovação de tempo de serviço para efeito previdenciário, quando ensejar dilação probatória”.

Tempo de serviço. Aluno aprendiz em escola técnica. TRF-2.ª 32: “Conta-se como tempo de efetivo serviço, para fins previdenciários, o período de atividade como aluno-aprendiz em escola técnica, exercida sob a vigência do D 4073/42, desde que tenha havido retribuição pecuniária, admitindo-se como tal o recebimento de alimentação, vestuário, moradia, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, à conta do orçamento da União, independente de descontos previdenciários”.

Tempo de serviço. Monitor universitário. Contagem indevida. TRF-5.ª 18: “O tempo de treinamento do estudante como monitor universitário não é contado para fins previdenciários”.

Tempo de serviço comum e especial. Reconhecimento. O reconhecimento de tempo de serviço urbano, tanto quanto ocorreu em relação ao rural, não necessita da apresentação de documentos ano a ano para comprovação do alegado. Caso no qual a documentação acostada é idônea e contemporânea, havendo a complementação cabal, realizada por prova testemunhal, indicando exercício de atividade como empregado no período alegado (1.º.1.1967 a 31.12.1970). Tempo especial...

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076991/art-52-subsecao-iii-da-aposentadoria-por-tempo-de-servico-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019