Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 59 - Subseção V. Do Auxílio-Doença

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Subseção V

Do auxílio-doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Parágrafo único. 1 e 2 (Revogado pela MedProv 871/19.)

§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão....

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076993/art-59-subsecao-v-do-auxilio-doenca-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019