Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 59 - Subseção V. Do Auxílio-Doença

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Subseção V

Do auxílio-doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Parágrafo único. 1 e 2 (Revogado pela MedProv 871/19.)

§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.3 (Acrescentado pela MedProv 871/19.).

§ 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado.3 (Acrescentado pela MedProv 871/19.).

§ 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso.3 (Acrescentado pela MedProv 871/19.).

§ 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo.3 (Acrescentado pela MedProv 871/19.).

§ 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura.3 e 4 (Acrescentado pela MedProv 871/19.).

• Par.ún.: 1. Rejeição da MedProv 242/05. A MedProv 242, de 24.3.2005 (DOU 28.3.2005) dava nova redação ao par.ún. do LPBPS 59: “Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade, após cumprida a carência, sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Referida MedProv foi rejeitada pelo Plenário do Senado Federal (DOU 21.7.2005).

• Par.ún.: 2. Parágrafo revogado pela MedProv 871, de 18.1.2019 (DOU 18.1.2019). O texto revogado era o seguinte: “Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”.

• §§ 1º a 5º.: 3. Parágrafos acrescentados pela MedProv 871, de 18.1.2019 (DOU 18.1.2019).

# 4. Casuística:

Concessão de auxílio-doença. AGU 25: “Será concedido auxílio-doença ao segurado considerado temporariamente incapaz para o trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, atendidos os demais requisitos legais, entendendo-se por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais”.

Concessão de benefício por incapacidade. AGU 26: “Para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante”.

Auxílio-Doença. Requisitos. Comprovação de incapacidade total para o exercício de qualquer trabalho. “Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/1991, para que seja concedido o auxílio-doença, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual. Nessa hipótese, o que deve ser avaliado em perícia é a capacidade do segurado para exercer a sua função habitual, a análise deve se restringir a verificar se a doença ou lesão compromete (ou não) sua aptidão para desenvolver suas atividades laborais habituais. Sendo descabida a exigência de comprovação de que esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho, requisito que só é necessário para a concessão de aposentadoria por invalidez. Assim, o segurado que apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual, mas remanesce capacidade laboral para o desempenho de outras atividades, faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença até ser reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral diagnosticada, nos termos do art. 62 da Lei n. 8.213/1991”. (STJ, 1ª T., REsp 1474476-SP , rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 5.4.2018, DJUe 18.4.2018, informativo 623).

§ 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido.

§ 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei.

§ 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença.

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados,...

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076993/art-59-subsecao-v-do-auxilio-doenca-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019