Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 71 - Subseção VII. Do Salário-Maternidade

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Subseção VII

Do salário-maternidade

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.1 a 3 (Redação dada pela L 10710/03.)

Parágrafo único. A segurada especial e a empregada doméstica podem requerer o salário-maternidade até 90 (noventa) dias após o parto.4 e 5 (Revogado pela L 9528/97.)

• 1. Nova redação. A L 10710, de 5.8.2003 (DOU 6.8.2003), deu nova redação ao LPBPS 71, sendo que as alterações produziriam efeitos com relação aos benefícios requeridos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação (L 10710/03 2.º). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social”. A redação original já havia sido alterada pela L 8861/94 e pela L 9876/99.

• 2. Previsão constitucional. O salário-maternidade é devido ao longo do período em que a gestante tem direito a licença – 120 dias, conforme consta do CF 7.º XVIII.

• 3. Prorrogação da licença-maternidade. A L 11770, de 9.9.2008 (DOU 10.9.2008), admite a prorrogação, por 60 dias, da licença-maternidade, desde que a empregada trabalhe para pessoa jurídica tributada pelo lucro real e que aderiu ao programa Empresa Cidadã. A empregada tem direito à remuneração integral, nos moldes do salário-maternidade da LPBPS, e não pode exercer qualquer atividade remunerada. A criança também não pode ser mantida em creche ou organização similar. Para que a prorrogação seja concedida, é preciso que a empregada a requeira até o primeiro mês após o parto. O benefício deverá ser concedido imediatamente após a fruição da licença-maternidade regular, do CF 7.º XVIII.

• Par.ún.: 4. Revogação. Parágrafo revogado pela L 9528, de 10.12.1997 (DOU 11.12.1997).

# 5. Casuística:

Concessão de salário-maternidade. Segurada desempregada. “O salário-maternidade consiste em remuneração devida à segurada gestante durante 120 dias, independentemente do cumprimento do período de carência para as empregadas, trabalhadoras avulsas e domésticas, ou exigidas 10 contribuições mensais das contribuintes individuais e facultativas. A autora trouxe aos autos cópia da certidão de nascimento do filho, ocorrido em 18.3.2005; comprovantes de pagamentos de salários, emitidos pelo Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, relativos aos meses de 3/04 a 12/04, informando admissão da autora em 26.2.1997 (f.); guia de recolhimento de contribuição previdenciária – competência 2/05; e comunicação de decisão, informando o indeferimento do pedido de salário-maternidade, apresentado em 14.4.2005. A Lei de Benefícios não traz previsão expressa acerca da situação da gestante desempregada. Por sua vez, o D 3048/99, que regulamenta a LPBPS, estabelece que o pagamento da prestação é feito pela empresa, no caso da segurada empregada, havendo posterior compensação junto à previdência social, ‘quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço’ (art. 94). Já o LPBPS 97, em sua redação original, estabelecia que o salário-maternidade da empregada era devido pela previdência social ‘enquanto existir a relação de emprego’. Decreto desborda de sua função regulamentar, trazendo restrições que a LPBPS, a rigor, não estabelece, haja vista a exclusão da hipótese de extinção de relação de emprego. Devido o benefício pleiteado, cuja responsabilidade pelo pagamento é do INSS, visto tratar-se de segurada do Regime Geral de Previdência Social, bem como por restar...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076995/art-71-subsecao-vii-do-salario-maternidade-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019