Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

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Art. 80 - Subseção IX. Do Auxílio-Reclusão

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Subseção IX

Do auxílio-reclusão

Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.1 (Redação dada pela MedProv 871/2019)

§ 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício.2

§ 2º O INSS celebrará convênios com …

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076997/art-80-subsecao-ix-do-auxilio-reclusao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019