Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 86 - Subseção XI. Do Auxílio-Acidente

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Subseção XI

Do auxílio-acidente

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 1 e 2

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.1 e 2 (Redação dada pela L 9528/97.)

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.3 (Redação dada pela L 9528/97.)

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.3 (Redação dada pela L 9528/97.)

§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.4 (Redação dada pela L 9528/97.)

§ 5º (Vetado.) 5 e 6 (Revogado pela L 9032/95 e vetado na L 9528/97.)

Caput e § 1.º: 1. Nova redação. Redação dada ao caput e § 1.º pela L 9528, de 10.12.1997 (DOU 11.12.1997). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem em redução da capacidade de trabalho. § 1.º O auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício do segurado”. A redação original já havia sido alterada pela L 9032/98 e pela L 9129/95.

• 2. Concessão do auxílio-acidente à empregada doméstica. Os argumentos favoráveis a essa tese defendem que a empregada doméstica é igual aos demais empregados segurados em direitos e deveres, e, portanto, não pode ser impedida de gozar de prestação acidentária; já os argumentos contrários se baseiam na preexistência do custeio – nenhum benefício poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total –, devendo haver, portanto, legislação específica que contenha a previsão dessa possibilidade (Helen Louize Lima Marques Vilar. A concessão do auxílio-doença acidentário para a empregada doméstica, RDT 146/389).

• §§ 2.º e 3.º: 3. Nova redação. Redação dada pela L 9528, de 10.12.1997 (DOU 11.12.1997). A redação anterior era a seguinte: “§ 2.º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado. § 3.º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”.

• § 4.º: 4. O § 4.º foi revogado pela L 9032/95 e restabelecido pela L 9528, de 10.12.1997 (DOU 11.12.1997), com nova redação. A redação anterior era a seguinte: “§ 4.º Quando o segurado falecer em gozo do auxílio-acidente, a metade do valor deste será incorporada ao valor da pensão se a morte não resultar de acidente do trabalho”.

• § 5.º: 5. O § 5.º foi vetado na L 9528/97. Contudo, este parágrafo já encontrava-se revogado pela L 9032/95.

# 6. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Concessão de auxílio-acidente no grau mínimo de deficiência auditiva. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, ora reafirmada, estando presentes os requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-acidente com base no LBPS 86 § 4.º – deficiência auditiva, nexo causal...

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jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076999/art-86-subsecao-xi-do-auxilio-acidente-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019