Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 87 - Subseção XII. Do Abono de Permanência em Serviço

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Subseção XII

Do abono de permanência em serviço

Art. 87. O segurado que, tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço, optar pelo prosseguimento na atividade, fará jus ao abono de permanência em serviço, mensal, correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) dessa aposentadoria para o segurado com 35 (trinta e cinco) anos ou mais de serviço e para a segurada com 30 (trinta) anos ou mais de serviço. C11 (Revogado pela L 8870/94.)

Parágrafo único. O abono de permanência em serviço será devido a contar da data de entrada do requerimento, não variará de acordo com a evolução do...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077000/art-87-subsecao-xii-do-abono-de-permanencia-em-servico-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019