Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 94 - Seção VII. Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço

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Seção VII

Da contagem recíproca de tempo de serviço

Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.1 (Redação dada pela L 9711/98.)

§ 1º A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento.2 (Renumerado pela LC 123/06.)

§ 2º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3º do mesmo artigo.2 (Acrescentado pela LC 123/06.)

• 1. Nova redação. A L 9711, de 20.11.1998 (DOU 21.11.1998), deu nova redação ao LPBPS 94. O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente”. Este artigo já havia sido alterado pela L 9528/97.

• §§ 1.º e 2.º: 2. Novo texto. A LC 123, de 14.12.2006 (DOU 15.12.2006, rep. 31.1.2009) renumerou o antigo par.ún. do LPBPS 94...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077003/art-94-secao-vii-da-contagem-reciproca-de-tempo-de-servico-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019