Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 100 - Seção VIII. Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

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Seção VIII

Das disposições diversas relativas às prestações

Art. 100. (Vetado.)

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.1 (Redação dada pela L 9032/95.)

§ 1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo:2 (Redação dada pela Lei 13.457/2017.)

I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou 3

Redação anterior do Inciso I revogada pela MP 871/2019​ (DOU 18.01.2019, edição extra), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18.06.2019, edição extra), que não trouxe essa alteração.

II - após completarem sessenta anos de idade. (Acrescentado pela Lei 13.457/2017.)

§ 2º A isenção de que trata o § 1º não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades: 2 (Acrescentado pela L 13063/14.)

I - verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45; (Acrescentado pela L 13063/14.)

II - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto; (Acrescentado pela L 13063/14.)

III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110. (Acrescentado pela L 13063/14.)

§ 3º (Vetado).4 (Acrescentado pela Lei 13.457/2017.)

§ 4º A perícia de que trata este artigo terá acesso aos prontuários médicos do periciado no Sistema Único de Saúde (SUS), desde que haja a prévia anuência do periciado e seja garantido o sigilo sobre os dados dele.4 (Acrescentado pela Lei 13.457/2017.)

§ 5º. É assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de locomoção, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, nos termos do regulamento.4 (Acrescentado pela Lei 13.457/2017.)

• 1. Nova redação. Redação dada pela L 9032, de 28.4.1995 (DOU 29.4.1995). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 101. O segurado em gozo de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença e o pensionista inválido, enquanto não completarem 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue que são facultativos”.

• §§ 1.º e 2.º: 2. Nova redação. Parágrafos acrescentados pela L 13063, de 30.12.2014 (DOU 31.12.2014). O § 1º teve a redação alterada pela L 13457, de 26.6.2017 (DOU 27.6.2017). O texto anterior do § 1º era o seguinte: “§ 1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem sessenta anos de idade”.

• § 1º, I: 3.Novo texto. Inciso revogado pela MedProv 871, de 18.1.2019 (DOU 18.1.2019). A redação anterior, nos termos em que inserida pela L 13457, de 26.6.2017 (DOU 27.6.2017), era a seguinte: “ I– após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou”.

• §§ 3º a 5.º: 4. Novo texto. Parágrafos acrescentados pela L 13457, de 26.6.2017 (DOU 27.6.2017).

Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. 1 e 2 (Redação dada pela L 9528/97.)

(Acrescentado pela L 9528/97.)

§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Acrescentado pela L 9528/97.)

§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do artigo 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. (Acrescentado pela L 9528/97.)

• 1. Nova redação e inclusões. Redação do caput dada e parágrafos acrescentados pela L 9528, de 10.12.1997 (DOU 11.12.1997). A redação anterior do caput era a seguinte: “Art. 102. A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios”.

# 2. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Cálculo de proventos de aposentadoria. Direito adquirido. O benefício de aposentadoria caracteriza-se por uma prestação mensal de caráter permanente, substitutiva dos rendimentos do segurado e concedida a este quando lhe advenha incapacidade laboral definitiva ou quando reúna tempo de contribuição associado à idade. A proporcionalidade e a integralidade são simples critérios de cálculo do benefício de aposentadoria e não elementos essenciais capazes de caracterizar benefícios distintos. O direito à aposentadoria surge já por ocasião de preenchimento dos requisitos mínimos para a aposentação proporcional. Após, o prosseguimento na ativa e as respectivas contribuições vão ensejando, a possibilidade de aposentação com renda mais elevada, até a integralidade do benefício. Não olvido que esta Corte tem decisões no sentido de que: “O beneficiário, ao ter sua aposentadoria concedida com proventos integrais, não poderá requerer que a sua renda mensal seja calculada de acordo com a legislação em vigor na data em que teria direito à aposentadoria proporcional” ( AgRg no RE 345398 ). No mesmo sentido, o AgRg no RE 297375 . Todavia, é momento de revisar tal posição, porquanto o reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso, ainda que proporcional, se impõe. Quando os requisitos para a aposentadoria proporcional tiveram sido cumpridos, cabe reconhecer a possibilidade de que seja exercido o direito, ainda que tardiamente. […] O direito adquirido ao melhor benefício implica a possibilidade de o segurado ver o seu benefício deferido ou revisado de modo que corresponda à maior renda possível no cotejo entre a renda mensal inicial obtida e as rendas mensais que estaria percebendo, naquele momento, se houvesse requerido em algum momento anterior o benefício, desde quando possível a aposentadoria proporcional. Recalcula-se o benefício fazendo retroagir hipoteticamente a DIB (Data de Início do Benefício) à data em que já teria sido possível exercer o direito à aposentadoria e a cada um dos meses posteriores em que renovada a possibilidade de exercício do direito, de modo a verificar se a renda seria maior que a efetivamente obtida por ocasião do desligamento do emprego ou do requerimento. Os pagamentos, estes sim, não retroagem à nova DIB, pois dependentes do exercício do direito. O marco para fins de comparação é, pois, a data do desligamento ou do requerimento original, sendo considerado melhor benefício aquele que corresponda, à época, ao maior valor em moeda corrente nacional. Observados tais critérios, se a retroação da DIB não for mais favorável ao segurado, não há que se admitir a revisão do benefício, ainda que se invoque conveniência decorrentes de critérios supervenientes de recomposição ou reajuste diferenciado dos benefícios. Não poderá o contribuinte, pois, pretender a revisão do seu benefício para renda mensal inicial inferior, sob o fundamento de que, atualmente, tal lhe seria vantajoso, considerado o ADCT 58, que determinou a recomposição dos benefícios anteriores à promulgação da Constituição de 1988 considerando tão somente a equivalência ao salário mínimo. O fato de o ADCT 58 ter ensejado que benefício inicial maior tenha passado a corresponder, em alguns casos, a um benefício atual menor é inusitado, mas não permite a revisão retroativa sob o fundamento do direito adquirido. A invocação do direito adquirido, ainda que implique eleitos futuros, exige que se olhe para o passado. Modificações legislativas posteriores não justificam a revisão pretendida, não servindo de referência para que o segurado pleiteie retroação da DIB (Data de início do Benefício). Isso não impede, contudo, que a revisão da renda mensal inicial pela retroação da DIB, com base no melhor benefício à época do requerimento, tenha implicações na revisão de que tratou o ADCT 58, mas como mero efeito acidental que justifica o interesse atual do segurado na revisão (STF, Pleno, RE 630501-RS [mérito], rel. Min. Ellen Gracie, rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 21.2.2013, DJUE 26.8.2013).

II) Diversos:

Pensão por morte e perda da qualidade de segurado. STJ 416: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria até a data do seu óbito”.

Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado:1 (Redação dada pela MedProv 871/2019.)

I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou2 (Acrescentado pela MedProv 871/2019.)

II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.2 (Acrescentado pela MedProv 871/2019.)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do

Código Civil . 3 e 4 (Acrescentado pela L 9528/97.)

• 1. Nova redação: Caput com redação dada pela MedProv 871, de 18.1.2019 (DOU 18.1.2019). A redação anterior, dada pela L 10839, de 5.2.2004 (DOU 6.2.2004), era a seguinte: “Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”. O texto mais antigo era do seguinte teor: “Art. 103. É de 5 (cinco) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”. Este texto já havia sido alterado pela L 9711/98 e pela L 9528/97.

• I e II: 3.Novo texto. Incisos acrescentados pela MedProv 871, de 18.1.2019 (DOU 18.1.2019).

• Par.ún.: 3. Inclusão. Parágrafo acrescentado pela L 9528, de 10.12.1997 (DOU 11.12.1997).

# 4. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Decadência do direito do segurado de revisar o benefício. “Trata-se de pretensão recursal do INSS com o objetivo de declarar a decadência do direito do recorrido de revisar benefícios previdenciários anteriores ao prazo do LPBPS 103, instituído pela MedProv 1.523-9/97 (DOU 28.6.1997), posteriormente convertida na L 9528/97, por ter transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação. Dispõe a redação supracitada do LPBPS 103: ‘É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.’ Situação análoga – Entendimento da Corte Especial. Em situação análoga, em que o direito de revisão é da Administração, a Corte Especial estabeleceu que ‘o prazo previsto na L 9784/99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei’ (Corte Especial, MS 9.122-DF , rel. Min. Gilson Dipp, DJe 3.3.2008). O objeto do prazo decadencial. O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no LPBPS 103 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. O direito ao benefício está incorporado ao patrimônio jurídico, não sendo possível que lei posterior imponha sua modificação ou extinção. Já o direito de revisão do benefício consiste na possibilidade de o segurado alterar a concessão inicial em proveito próprio, o que resulta em direito exercitável de natureza contínua sujeito à alteração de regime jurídico. Por conseguinte, não viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação do regime jurídico da citada norma sobre o exercício, na vigência desta, do direito de revisão das prestações previdenciárias concedidas antes da instituição do prazo decadencial. Resolução da tese controvertida. Incide o prazo de decadência do LPBPS 103, instituído pela MedProv 1.523-9/97, convertida na L 9528/97, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). No mesmo sentido, a Primeira Seção, alinhando-se à jurisprudência da Corte Especial e revisando a orientação adotada pela Terceira Seção antes da mudança de competência instituída pela ER STJ 14/11, firmou o entendimento – com relação ao direito de revisão dos benefícios concedidos antes da MedProv 1.523-9/97, que alterou o LPBPS 103 fart. 103 da Lei de Benefícios – de que ‘o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28.6.1997)’ (1.ª Seção, REsp 1303988-PE , rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 21.3.2012). Recurso especial provido” (STJ, 1.ª Seção, REsp 1326114-SC , rel. Min. Herman Benjamin, j. 28.11.2012, DJE 13.5.2013). Acórdão submetido às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08.

Direito intertemporal. Aplicação do LPBPS 103, com a redação dada pela MedProv 1523-7/97, aos benefícios concedidos antes dessa norma. “O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no LPBPS 103 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. O direito ao benefício está incorporado ao patrimônio jurídico, e não é possível que lei posterior imponha sua modificação ou extinção. Já o direito de revisão...

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3 de Dezembro de 2021
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