Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 125 - Título IV. Das Disposições Finais e Transitórias

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Título IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 125. Nenhum benefício ou serviço da Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.

Art. 125-A. (Acrescentado pela L 11941/09.)

Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento.1 (Acrescentado pela L 11941/09.)

§ 1º A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado.

§ 2º Aplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, o art. 126 desta Lei.

§ 3º O disposto neste artigo não abrange as competências atribuídas em caráter privativo aos ocupantes do cargo de Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do caput do art. da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002.

• 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela L 11941, de 27.5.2009 (DOU 28.5.2009).

Art. 126. Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar, entre outras demandas, na forma do regulamento:1

I - recursos das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários;

II - contestações e recursos relativos à atribuição, pelo Ministério da Economia, do Fator Acidentário de Prevenção aos estabelecimentos das empresas;

III - recursos das decisões do INSS relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial de que tratam os arts. 38-A e 38-B, ou demais informações relacionadas ao CNIS de que trata o art. 29-A desta Lei.

IV - recursos de processos relacionados à compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e à supervisão e à fiscalização dos regimes próprios de previdência social de que trata a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

§ 1º Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro - INSS, de valor correspondente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão. (Revogado pela L 11727/08.)

(Revogado.)

§ 2º Após a decisão final no processo administrativo fiscal, o valor depositado para fins de segmento do recurso voluntário será: (Revogado pela L 11727/08.)

(Revogado.)

I - devolvido ao depositante, se aquela lhe for favorável;

(Revogado.)

II - convertido em pagamento, devidamente deduzido do valor da exigência, se a decisão for contrária ao sujeito passivo.

(Revogado.)

§ 3º A propositura de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Acrescentado pela L 9711/98.)

• 1. Nova redação. Redação do caput dada pela L 9528, de 10.12.1997 (DOU 11.12.1997).

• § 1.º: 2. Revogação. Parágrafo revogado pela L 11727, de 23.6.2008 (DOU 24.6.2008). O texto revogado, com redação dada pela L 10684/03, era do seguinte teor: “§ 1.º Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica ou sócio desta, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de valor correspondente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão”. O texto anterior à L 10684/03 era o seguinte: “§ 1.º Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de valor correspondente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão”.

• 3. Inconstitucionalidade do § 1.º. O dispositivo comentado era inconstitucional, tendo em vista que condicionava o contraditório, garantia constitucional, ao depósito de 30% do valor em discussão no procedimento administrativo. Muito embora o STF já tenha decidido, em casos semelhantes, pela constitucionalidade da exigência (v., p.ex.: STF, 2.ª T., AgRgREsp 368441-SP, rel. Min. Maurício Corrêa, j. 29.4.2003, DJU 23.5.2003), foi solidificado por meio de súmula vinculante o entendimento em prol da sua inconstitucionalidade. V. item “Administrativo”, coments. LPA 56. V., na casuística abaixo, STF-V 28 e STJ 373.

• § 2.º: 4. Revogação. Parágrafo revogado pela L 11727, de 23.6.2008 (DOU 24.6.2008). O texto revogado era do seguinte teor: “§ 2.º Após a decisão final no processo administrativo fiscal, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será: I – devolvido ao depositante, se aquela lhe for favorável; II – convertido em pagamento, devidamente deduzido do valor da exigência, se a decisão for contrária ao sujeito passivo.” A L 9639, de 25.3.1998 (DOU 26.3.1998), acrescentou o § 2.º e seus incisos.

• § 3.º: 5. Inclusão. A L 9711/98 acrescentou o § 3.º.

# 6. Casuística:

Recurso condicionado a depósito prévio. STF-V 28: “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário”. STJ 373: “É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo”.

Art. 127. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o Código de Processo Civil será aplicável subsidiariamente a esta Lei. C11 (Revogado pela L 9711/98.)

(Revogado.)

• 1. Revogação. Artigo revogado pela L 9711, de 20.11.1998 (DOU 21.11.1998). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 127. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o Código de Processo Civil será aplicável subsidiariamente a esta Lei”.

Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até 60 (sessenta) dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. 1

* O art. da Lei 10.099/2000 dispõe: "O diposto no art. 128 da Lei 8.213, de 1991, aplica-se aos benefícios de prestação continuada de que trata a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993".

* Valor original sujeito a atualização mediante Portaria do Ministério da Previdência Social - MPS.

§ 1º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do precatório. 2 (Acrescentado pela L 10099/00.)

§ 2º É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput.2 (Acrescentado pela L 10099/00.)

§ 3º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório. 2 (Acrescentado pela L 10099/00.)

§ 4º É facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma ali prevista. 2 (Acrescentado pela L 10099/00.)

§ 5º A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma prevista no caput implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo. 2 (Acrescentado pela L 10099/00.)

§ 6º O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo.2 (Acrescentado pela L 10099/00.)

§ 7º O disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS.2 (Acrescentado pela L 10099/00.)

• 1. Nova redação. A L 10099, de 19.12.2000 (DOU 20.12.2000), deu nova redação ao LPBPS 128 caput. O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto as questões reguladas nesta Lei e cujo valor da execução, por autor, não for superior a R$ 4.988,57 (quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), serão isentas de pagamento de custas e quitadas imediatamente, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil”. Este texto já havia sido alterado pela L 9032/95 e pela L 8620/93.

• §§ 1.º a 7.º: 2. Inclusões. Parágrafos acrescentados pela L 10099, de 19.12.2000 (DOU 20.12.2000).

Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: 1

I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e

II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, 2inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT.

Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. 3

• 1. Medidas cautelares e tutela provisória. O CPC/2015 criou uma nova sistemática de provimentos imediatos, que leva em consideração a concessão do provimento em virtude da urgência ou da evidência do cabimento do pedido formulado. Genericamente, o provimento imediato é agora denominado tutela provisória. Sendo assim, a referência do LPBPS 129 caput deve ser entendida como feita à tutela provisória.

• II: 2. Rito. Trata-se de procedimento sumário e não mais sumaríssimo (CPC/1973 275), aplicável enquanto o CPC/1973 estiver em vigor. Os processos iniciados sob a vigência do CPC/1973 se desenvolverão sob o rito sumário mesmo depois da entrada em vigor do CPC/2015 [CPC 1046 § 1.º]. A ação corre no recesso forense. Ressalte-se que não há mais férias coletivas no Poder Judiciário (CF 93 XII), não obstante o CPC/2015 tenha mantido a expressão “férias forenses”. A esse respeito, v. Nery-Nery. Coment. CPC, coments. CPC 214 e 215.

# 3. Casuística:

Honorários de advogado. Isenção. STJ 110: “A isenção do pagamento de honorários de advogado, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”.

Art. 130. Na execução contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o prazo a que se refere o art. 730 do Código de Processo Civil é de 30 (trinta) dias.1 a 4 (Redação dada pela L 9528/97.)

• 1. Referência. A referência ao Código de Processo Civil, constante deste artigo, é ao CPC/1973. Neste caso em particular, não é possível fazer a referenciação imediata prescrita pelo CPC 1046 § 4.º, uma vez que a previsão do LPBPS 130 é idêntica à...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077005/art-125-titulo-iv-das-disposicoes-finais-e-transitorias-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019