Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 125 - Título IV. Das Disposições Finais e Transitórias

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Título IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 125. Nenhum benefício ou serviço da Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.

Art. 125-A. (Acrescentado pela L 11941/09.)

Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento.1 (Acrescentado pela L 11941/09.)

§ 1º A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos necessários à...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077005/art-125-titulo-iv-das-disposicoes-finais-e-transitorias-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019