Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Assinatura - L 8213, de 24.7.1991 (Lpbps)

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Brasília, em 24 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

Fernando Collor

(

DOU 25.7.1991

; rep.

11.4.1996

e

14.8.1998

)

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077006/assinatura-l-8213-de-2471991-lpbps-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019