Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Nota do editorial:
Esta norma entra em vigor em:
I - 28.12.2018, quanto aos artigos 55-A, art. 55-B, art. 55-C, art. 55-D, art. 55-E, art. 55-F, art. 55-G, art. 55-H, art. 55-I, art. 55-J, art. 55-K, art. 58-A e art. 58-B.
II - 28.12.2020, quanto aos demais artigos.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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