Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

L 13.709, de 14.8.2018 (Lgpd) - Proteção de Dados Pessoais

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Proteção de dados Pessoais

L 13.709, de 14.8.2018 (LGPD) Banco de dadosComunicação eletrônica de dadosDireitos fundamentaisInternetLei Geral de Proteção de Dados PessoaisLiberdade de expressãoLiberdade individualProteção da informaçãoRede socialSegurança digital LEI 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD).

Nota do editorial:

Esta norma entra em vigor em:

I - 28.12.2018, quanto aos artigos 55-A, art. 55-B, art. 55-C, art. 55-D, art. 55-E, art. 55-F, art. 55-G, art. 55-H, art. 55-I, art. 55-J, art. 55-K, art. 58-A e art. 58-B.

II - 28.12.2020, quanto aos demais artigos.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077007/l-13709-de-1482018-lgpd-protecao-de-dados-pessoais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019