Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

L 13.709, de 14.8.2018 (Lgpd) - Proteção de Dados Pessoais

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Proteção de dados Pessoais

L 13.709, de 14.8.2018 (LGPD) LEI 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Nota do editorial:

Esta norma entra em vigor em:

I - 28.12.2018, quanto aos artigos 55-A, art. 55-B, art. 55-C, art. 55-D, art. 55-E, art. 55-F, art. 55-G, art. 55-H, art. 55-I, art. 55-J, art. 55-K, art. 58-A e art. 58-B.

II - 28.12.2020, quanto aos demais artigos.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077007/l-13709-de-1482018-lgpd-protecao-de-dados-pessoais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019