Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 7º - Seção I. Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais

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CAPÍTULO II

DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

SEÇÃO I

Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais

Art. 7º. O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077009/art-7-secao-i-dos-requisitos-para-o-tratamento-de-dados-pessoais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019