Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 14 - Seção III. Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes

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SEÇÃO III

Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes

Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.

§ 1º. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

§ 2º. No tratamento de dados de que trata o § 1º deste artigo, os controladores deverão manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077011/art-14-secao-iii-do-tratamento-de-dados-pessoais-de-criancas-e-de-adolescentes-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019