Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 46 - Seção I. Da Segurança e do Sigilo de Dados

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CAPÍTULO VII

DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS

SEÇÃO I

Da Segurança e do Sigilo de Dados

Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

§ 1º. A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões técnicos mínimos para tornar aplicável o disposto no caput deste artigo, considerados a natureza das informações tratadas, as características específicas do tratamento e o estado atual da tecnologia, especialmente no caso...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077020/art-46-secao-i-da-seguranca-e-do-sigilo-de-dados-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019