Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 55 - Seção I. Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Anpd)

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CAPÍTULO IX

DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE

SEÇÃO I

Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Art. 55. (VETADO).

Art. 55-A. Fica criada, sem aumento de despesa, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República.1

§ 1º. A natureza jurídica da ANPD é transitória e poderá ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República.

§ 2º. A avaliação quanto à transformação de que dispõe o § 1º deste artigo deverá ocorrer em até 2 (dois) anos da data da entrada em vigor da estrutura regimental da ANPD.

§ 3º. O provimento dos cargos e das funções necessários à criação e à atuação da ANPD está condicionado à expressa autorização física e financeira na lei orçamentária anual e à permissão na lei de diretrizes orçamentárias.

• 1. Novo Texto. Artigo acrescentado pela MedProv 869, de 27.12.2018 (DOU 28.12.2018).

Art. 55-B. É assegurada autonomia técnica e decisória à ANPD.1 (Redação dada pela MedProv 869/2018)

• 1. Novo Texto. Artigo acrescentado pela MedProv 869, de 27.12.2018 (DOU 28.12.2018).

Art. 55-C. A ANPD é composta de:1 (Redação dada pela MedProv 869/2018)

I -...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077024/art-55-secao-i-da-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-anpd-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019