Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 55 - Seção I. Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Anpd)

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CAPÍTULO IX

DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE

SEÇÃO I

Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Art. 55. (VETADO).

Art. 55-A. Fica criada, sem aumento de despesa, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República.1

§ 1º. A natureza jurídica da ANPD é transitória e poderá ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República.

§ 2º. A avaliação quanto à transformação de que dispõe o § 1º deste artigo deverá ocorrer em até 2 (dois) anos da data da entrada em vigor da estrutura regimental da ANPD.

§ 3º. O provimento dos cargos e das funções necessários à criação e à atuação da ANPD está condicionado à expressa autorização física e financeira na lei orçamentária anual e à permissão na lei de diretrizes orçamentárias.

• 1. Novo Texto. Artigo acrescentado pela MedProv 869, de 27.12.2018 (DOU 28.12.2018).

Art. 55-B. É assegurada autonomia técnica e decisória à ANPD.1 (Redação dada pela MedProv 869/2018)

• 1. Novo Texto. Artigo acrescentado pela MedProv 869, de 27.12.2018 (DOU 28.12.2018).

Art. 55-C. A ANPD é composta de:1 (Redação dada pela MedProv 869/2018)

I - Conselho Diretor, órgão máximo de direção; (Redação dada pela MedProv 869/2018)

II - Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; (Redação dada pela MedProv 869/2018)

III - Corregedoria; (Redação dada pela MedProv 869/2018)

IV - Ouvidoria; (Redação dada pela MedProv 869/2018)

V - órgão de assessoramento jurídico próprio; e (Redação dada pela MedProv 869/2018)

VI - unidades administrativas e unidades especializadas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei. (Redação dada pela MedProv 869/2018)

• 1. Novo Texto. Artigo acrescentado pela MedProv 869, de 27.12.2018 (DOU 28.12.2018).

Art. 55-D. O Conselho Diretor da ANPD será composto de 5 (cinco) diretores, incluído o Diretor-Presidente.1 (Redação dada pela MedProv 869/2018)

§ 1º. Os membros do Conselho Diretor da ANPD serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea 'f' do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, e ocuparão cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no mínimo, de nível 5. (Redação dada pela MedProv 869/2018)

§ 2º. Os membros do Conselho Diretor serão escolhidos dentre brasileiros que tenham reputação ilibada, nível superior de educação e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados. (Redação dada pela MedProv 869/2018)

§ 3º. O mandato dos membros do Conselho Diretor será de 4 (quatro) anos. (Redação dada pela MedProv 869/2018)

§ 4º. Os mandatos dos primeiros membros do Conselho Diretor nomeados serão de 2 (dois), de 3 (três), de 4 (quatro), de 5 (cinco) e de 6 (seis) anos,...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077024/art-55-secao-i-da-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-anpd-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019