Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 58 - Seção II. Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

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SEÇÃO II

Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

Art. 58. (VETADO).

Art. 58-A. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 23 (vinte e três) representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos:1 (Redação dada pela MedProv 869/2018)

I - 5 (cinco) do Poder Executivo federal; (Redação dada pela MedProv 869/2018)

II - 1 (um) do Senado Federal; (Redação dada pela MedProv 869/2018)

III - 1 (um) da Câmara dos Deputados; (Redação dada pela MedProv 869/2018)

IV - 1 (um) do Conselho Nacional de Justiça; (Redação dada pela MedProv 869/2018)

V - 1 (um) do...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077025/art-58-secao-ii-do-conselho-nacional-de-protecao-de-dados-pessoais-e-da-privacidade-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019