Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

L 6015, de 31.12.1973 (Lrp) - Registros Públicos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Registros Públicos

L 6015, de 31.12.1973 (LRP)1 A 6 LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973

Dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.

* Todas as alterações decorrentes das Leis 6.140/1974 ( DOU 29.01.1974) e 6.216/1975 ( DOU 01.07.1975; ret. 04.07.1975) estão consolidadas na Lei 6.015/1973, republicada no DOU 16.09.1975.

* Todas as alterações decorrentes das Leis 6.140/1974 ( DOU 29.01.1974) e 6.216/1975 ( DOU 01.07.1975; ret. 04.07.1975) estão consolidadas na Lei 6.015/1973, republicada no DOU 16.09.1975.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

• 1. Republicação. Por força da determinação contida na L 6216/75 2.º, a LRP foi integralmente republicada no DOU 16.9.1975 (edição extra), com todas as alterações decorrentes da L 6140, de 28.11.1974 (DOU 29.11.1974; republicada no DOU 13.12.1974), e da L 6216, de 30.6.1975 (DOU 1.º.7.1975).

• 2. Objeto dos Registros Públicos. No Brasil, os Registros Públicos têm por objeto: (i) a conservação de atos; (ii) a autenticação da data; (iii) caráter probatório; (iv) gerar publicidade; (v) integrar o negócio jurídico, nos casos em que têm cunho ad solemnitatem , sem o qual o ato não se perfectibiliza (Décio Antônio Erpen. Registros públicos , RT 610/7).

• 3. Registro vs. inscrição. A LRP optou pelo uso do termo registro para designar o ato de inscrição. Registro é termo mais amplo que abrange também a averbação (o assento secundário) e a transcrição (a cópia integral do título). Inscrição é o termo mais correto para designar o extrato do título (Afrânio de Carvalho. As inovações e o registro de imóveis , RDI 27/49). Para outra consideração doutrinária acerca da significação dos termos inscrição e registro , v. coments. LRP 167.

• 4. Normatividade restrita. A LRP se limita a três serventias, com abono da tradição – o que acabou por se tornar a solução mais correta, em vista da dinâmica da vida moderna. Outros serviços são regulamentados por legislação esparsa e previstos na...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077028/l-6015-de-31121973-lrp-registros-publicos-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019