Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 3º - Capítulo II. Da Escrituração

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Capítulo II

DA ESCRITURAÇÃO

Art. 3º.A escrituração será feita em livros encadernados, que obedecerão aos modelos anexos a esta Lei, sujeitos à correição da autoridade judiciária competente. 1 e 2

§ 1º Os livros podem ter 0,22m até 0,40m de largura e de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo com a conveniência do serviço.

§ 2º Para facilidade do serviço podem os livros ser escriturados mecanicamente, em folhas soltas, obedecidos os modelos aprovados pela autoridade judiciária competente.

• 1. Padronização da escrituração. O padrão mínimo a ser obedecido para a escrituração é...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077030/art-3-capitulo-ii-da-escrituracao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019