Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 8º - Capítulo III. Da Ordem de Serviço

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Capítulo III

DA ORDEM DE SERVIÇO

Art. 8º. O serviço começará e terminará às mesmas horas em todos os dias úteis.

Parágrafo único. O Registro Civil de Pessoas Naturais funcionará todos os dias, sem exceção.

• 1. Horário de funcionamento do registro. O LNR 4.º passou a determinar que os dias e horários de funcionamento do serviço de registro serão determinados pelo juízo competente para as questões ligadas a registros públicos na comarca, mas mantendo um limite mínimo de 6 horas de trabalho diárias. Com relação ao Registro Civil de Pessoas Naturais, o mesmo dispositivo impõe o funcionamento nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão. Em função do disposto no LNR 4.º, portanto, o LRP 8.º não tem mais aplicação.

Art. 9º. Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade.1

• 1. Registro lavrado fora do horário regulamentar. A norma deve ser considerada em relação ao momento da lavratura do registro, ou seja, do lançamento por escrito, e não do registro propriamente dito, que diz respeito ao fechamento dos dados lançados pelo oficial ou seus prepostos (Ceneviva. LRP comentada19 , coments. LRP 9.º, p. 27). O respeito ao horário de funcionamento do registro é de suma importância para o controle da regularidade dos atos de registro. V. o artigo seguinte.

Art. 10. Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia.

Parágrafo único. O registro civil de pessoas naturais não poderá, entretanto, ser adiado. 1

• 1. Impossibilidade de adiamento do registro civil de pessoas naturais. É determinada pela urgência de alguns...

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077031/art-8-capitulo-iii-da-ordem-de-servico-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019