Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 28 - Capítulo VI. Da Responsabilidade

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Capítulo VI

DA RESPONSABILIDADE

Art. 28. Além dos casos expressamente consignados, os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro.

Parágrafo único. A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem.1 e 2

• 1. Responsabilidade notarial. Sendo delegatário de serviço público, o oficial de registro é o responsável direto pelos danos que sua atividade porventura venha a causar, muito embora o Estado possa, em razão da delegação, responder pelo ato e acionar, em direito de regresso, o oficial, nos...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077035/art-28-capitulo-vi-da-responsabilidade-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019