Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 29 - Capítulo I. Disposições Gerais

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TÍTULO II

DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29. Serão registrados no Registro Civil de Pessoas Naturais: 1 e 2

I - os nascimentos;

II - os casamentos;

III - os óbitos;

IV - as emancipações;

V - as interdições;

VI - as sentenças declaratórias de ausência;

VII - as opções de nacionalidade;

VIII - as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.3

§ 1º Serão averbados:

a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; 4

b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima; 5

c) os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente; 5

d) os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos; 5

e) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem;

f) as alterações ou abreviaturas de nomes.

§ 2º É competente para a inscrição da opção de nacionalidade o cartório da residência do optante, ou de seus pais. Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal.6

§ 3º. Os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio, em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas. 7 (Acrescentado pela Lei 13.484/2017.)

* O STF, na ADI 5.855 (DJE 23.04.2019), por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta para conceder interpretação conforme à Constituição ao § 3º do art. 29 e declarar a nulidade parcial com redução de texto da expressão “independe de homologação” do § 4º do referido art. 29 da Lei 6.015/1973 , na redação dada pela Lei 13.484/2017, no sentido de possibilitar aos ofícios do registro civil das pessoas naturais a prestar outros serviços conexos remunerados, na forma prevista em convênio devidamente homologado pelo Poder Judiciário local, em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas, podendo o referido convênio ser firmado pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada.

§ 4º. O convênio referido no § 3º deste artigo independe de homologação e será firmado pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada.7 (Acrescentado pela Lei 13.484/2017.)

* O STF, na ADI 5.855 (DJE 23.04.2019), por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta para conceder interpretação conforme à Constituição ao § 3º do art. 29 e declarar a nulidade parcial com redução de texto da expressão “independe de homologação” do § 4º do referido art. 29 da Lei 6.015/1973 , na redação dada pela Lei 13.484/2017, no sentido de possibilitar aos ofícios do registro civil das pessoas naturais a prestar outros serviços conexos remunerados, na forma prevista em convênio devidamente homologado pelo Poder Judiciário local, em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas, podendo o referido convênio ser firmado pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada.

• 1. Regulamentação. O LRP 29 está regulamentado pelo D 7231, de 14.7.2010 (DOU 15.7.2010), o qual disciplina a emissão das certidões referidas no dispositivo em questão. Segue a íntegra do D 7231/10: “Art. 1.º A certidão decorrente do registro previsto no art. 29, inciso I, da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, observará o modelo determinado em ato conjunto do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Art. 2.º As certidões decorrentes dos registros previstos no art. 29, incisos II e III, da Lei 6.015, de 1973, observarão os modelos determinados em ato do Ministério da Justiça. Art. 3.º As certidões previstas nos arts. 1.º e 2.º deverão contar com matrícula padronizada e unificada nacionalmente, que identifique o código nacional da serventia, o código do acervo, tipo de serviço prestado, ano do registro, tipo do livro, número do livro, número da folha, número do termo e dígito verificador. Parágrafo único. O número da Declaração de Nascido Vivo – DNV, quando houver, deverá ser lançado em campo próprio da certidão de nascimento. Art. 4.º As certidões de nascimento, de casamento e de óbito, emitidas anteriormente à vigência deste Decreto, permanecerão válidas em todo o território nacional. Art. 5.º Os atos praticados com base neste Decreto observarão a competência fiscalizatória prevista no § 1.º do art. 236 da Constituição. Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7.º Fica revogado o Decreto 6.828, de 27 de abril de 2009”.

• 2. Registro civil das pessoas naturais. Fatos importantes da vida humana, como o nascimento e a morte, entremeados pelo casamento, filiação, adoção e tutela, não podem permanecer à mercê da memória dos interessados ou ser certificados por qualquer dos modos geralmente admitidos como meio de prova comum, razão pela qual a lei exige o relato em instrumentos autênticos, atos do estado civil, entre nós chamados registro civil das pessoas naturais (Serpa Lopes. Tratado, v. I, p. 21).

• VIII: 3. Legitimação adotiva. Não é mais cabível. V. coments. LRP 95 e 96.

• § 1.º a: 4. Desquite. Não mais existe no Brasil. A LRP é anterior à EC 9/77, não fazendo, portanto, qualquer menção às hipóteses de separação e divórcio, as quais, no entanto, devem ser levadas em consideração no registro...

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jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077037/art-29-capitulo-i-disposicoes-gerais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019