Capítulo II

Capítulo IIDA ESCRITURAÇÃO E ORDEM DO SERVIÇO Art. 33. Haverá, em cada cartório, os seguintes livros, todos com 300 (trezentas) folhas cada um: I - A - de registro de nascimento; II - B - de registro de casamento; III - "B Auxiliar" - de registro de casamento religioso para efeitos civis; IV - C - de registro de óbitos; V - "C Auxiliar" - de registro de natimortos; VI - D - de registro de proclama. Parágrafo único. No Cartório do 1º Ofício ou da 1º subdivisão judiciária, em cada comarca, haverá outro livro para inscrição dos demais atos relativos ao estado civil, designado sob a letra E, com 150 folhas, podendo o juiz competente, nas comarcas de grande movimento, autorizar o seu desdobramento, pela natureza dos atos que nele devam ser registrados, em livros especiais. (Redação dada pela L 6216/75.) Art. 34. O oficial juntará, a cada um dos livros, índice alfabético dos assentos lavrados pelos nomes das pessoas a quem se referirem. Parágrafo único. O índice alfabético poderá, a critério do oficial, ser organizado pelo sistema de fichas, desde que preencham estas os requisitos de segurança, comodidade e pronta busca. Art. 35. A escrituração será feita seguidamente, em ordem cronológica de declarações, sem abreviaturas, nem algarismos; no fim de cada assento e antes da subscrição e das assinaturas, serão ressalvadas as emendas, entrelinhas ou outras circunstâncias que puderem ocasionar dúvidas. Entre um assento e outro, será traçada uma linha de intervalo, tendo cada um o seu número de ordem. Art. 36. Os livros de registro serão divididos em três partes, sendo na da esquerda lançado o número de ordem e na central o assento, ficando na da direita espaço para as notas, averbações e retificações. Art. 37. As partes, ou seus procuradores, bem como as testemunhas, assinarão os assentos, inserindo-se neles as declarações feitas de acordo com a lei ou ordenadas por sentença. As procurações serão arquivadas, declarando-se no termo a data, o livro, a folha e o ofício em que foram lavradas, quando constarem de instrumento público. § 1º Se os declarantes, ou as testemunhas não puderem, por qualquer circunstância, assinar, far-se-á declaração no assento, assinando a rogo outra pessoa e tomando-se a impressão dactiloscópica da que não assinar, à margem do assento. § 2º As custas com o arquivamento das procurações ficarão a cargo dos interessados. Art. 38. Antes da assinatura dos assentos, serão estes lidos às partes e às testemunhas, do que se fará menção. Art. 39. Tendo havido omissão ou erro, de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da assinatura ou ainda em seguida, mas antes de outro assento, sendo a ressalva novamente por todos assinada. Art. 40. Fora da retificação feita no ato, qualquer outra só poderá ser efetuada nos termos dos arts. 109 a 112 desta Lei. 1 (Redação dada pela L 12100/09.) • 1. Novo texto. Artigo com redação dada pela L 12100, de 27.11.2009 (DOU 30.11.2009). A redação anterior era do seguinte teor: “Art. 40. Fora da retificação feita no ato, qualquer outra só poderá ser efetuada em cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 109 a 112.” (Redação dada pela L 12100/09.) Art. 41. Reputam-se inexistentes e sem efeitos jurídicos quaisquer emendas ou alterações posteriores, não ressalvadas ou não lançadas na forma indicada nos arts. 39 e 40. Art. 42. A testemunha para os assentos de registro deve satisfazer às condições exigidas pela lei civil, sendo admitido o parente, em qualquer grau, do registrando. Parágrafo único. Quando a testemunha não for conhecida do oficial do registro, deverá apresentar documento hábil da sua identidade, do qual se fará, no assento, expressa menção. Art. 43. Os livros de proclamas serão escriturados cronologicamente com o resumo do que constar dos editais expedidos pelo próprio cartório, ou recebidos de outros, todos assinados pelo oficial. Parágrafo único. As despesas de publicação do edital serão pagas pelo interessado. Art. 44. O registro do edital de casamento conterá todas as indicações quanto à época de publicação e aos documentos apresentados, abrangendo também o edital remetido por outro oficial processante. Art. 45. A certidão relativa ao nascimento de filho legitimado por subseqüente matrimônio deverá ser fornecida sem o teor da declaração ou averbação a esse respeito, como se fosse legítimo; na certidão de casamento também será omitida a referência àquele filho, salvo havendo, em qualquer dos casos, determinação judicial, deferida em favor de quem demonstre legítimo interesse em obtê-la.1 • 1. Legitimação de filhos. Desde a entrada em vigor da CF, são proibidas denominações discriminatórias em relação aos filhos. Não se pode falar, portanto, em legitimação de filhos, mas tão somente em reconhecimento de paternidade, que se dará por via judicial ou documental, nos termos da LIP 1.º, devendo ser o registro de nascimento daquele que foi reconhecido alterado, sem qualquer menção ao fato de o filho resultar de ligação extraconjugal, se o caso (LIP 6.º), nem tampouco à natureza da filiação e ao estado civil dos pais (LIP 5.º). Não há, ainda, qualquer “interesse legítimo” na obtenção de uma certidão que indique a origem de determinado filho, uma vez que a atual ordem constitucional repudia quaisquer discriminações relacionadas à filiação, incluídas aí as de ordem sucessória, que eventualmente poderiam, em outros tempos, justificar a previsão do LRP 45. Este artigo, portanto, não foi recepcionado pela CF. V. coments. LIP 1.º.

Art. 33 - Capítulo II. Da Escrituração e Ordem do Serviço

Capítulo II

DA ESCRITURAÇÃO E ORDEM DO SERVIÇO

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