Capítulo III

Capítulo III DAS PENALIDADES Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado.1 (Redação dada pela L 11790/08.) § 1º O requerimento de registro será assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei.1 (Redação dada pela L 11790/08.) § 2º2 (Revogado.) (Revogado pela L 10215/01.) (Revogado.) § 3º O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente.1 (Redação dada pela L 11790/08.) § 4º Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente.1 (Redação dada pela L 11790/08.) § 5º Se o juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro em 5 (cinco) dias, sob pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região.3 • 1. Nova redação. Caput e §§ 1.º, 3.º e 4.º com redação dada pela L 11790, de 2.10.2008 (DOU 3.10.2008). A redação antiga do caput, dada pela L 10215/01, era a seguinte: “Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal somente serão registradas mediante despacho do juiz competente do lugar da residência do interessado.” A redação original possuía o seguinte trecho ao final: “… e recolhimento de multa correspondente a 1/10 (um décimo) do salário mínimo da região”. A redação original dos §§ 1.º, 3.º e 4.º era a seguinte: “§ 1.º Será dispensado o despacho do juiz, se o registrando tiver menos de 12 (doze) anos de idade. (…) § 3.º O juiz somente deverá exigir justificação ou outra prova suficiente se suspeitar da falsidade da declaração. § 4.º Os assentos de que trata este artigo serão lavrados no cartório do lugar da residência do interessado. No mesmo cartório serão arquivadas as petições com os despachos que mandarem lavrá-los.” • § 2.º: 2. Revogação. Parágrafo revogado pela L 10215, de 6.4.2001 (DOU 9.4.2001). O texto revogado era do seguinte teor: “Será dispensada de pagamento de multa a parte pobre (art. 30)”. # 3. Casuística: Registro civil tardio. Insuficiência de provas da nacionalidade da requerente. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de registro de nascimento tardio na hipótese em que o juiz, diante do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de provas de que a requerente nasceu em território brasileiro, principalmente em se tratando de pedido formulado em região de fronteira em que potencialmente mais insegura a situação do local do nascimento, e com consequências registrárias na nacionalidade (STJ, 3.ª T., REsp 898174/MS , rel. Min. Sidnei Beneti, j. 12.8.2010, DJE 23.8.2010). Registro civil tardio. Possibilidade. Lugar da declaração. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender às exigências das autoridades daquele país, para permitir à parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na LRP nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista no CC 9.º I c/c LRP 50 e 53. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas. Tanto sob a égide das anteriores disposições do LRP 46 como a partir da redação dada pela L 11790/08, não se verifica óbice de que a declaração de nascimento após o decurso do prazo legal seja realizada no lugar de residência do interessado (STJ, 4.ª T., REsp 715989/MS , rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 3.11.2009, DJE 16.11.2009). Art. 47. Se o oficial do registro civil recusar fazer ou retardar qualquer registro, averbação ou anotação, bem como o fornecimento de certidão, as partes prejudicadas poderão queixar-se à autoridade judiciária, a qual, ouvindo o acusado, decidirá dentro de 5 (cinco) dias. § 1º Se for injusta a recusa ou injustificada a demora, o juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez salários mínimos da região, ordenando que, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, seja feito o registro, a averbação, a anotação ou fornecida certidão, sob pena de prisão de 5 (cinco) a 20 (vinte) dias. § 2º Os pedidos de certidão feitos por via postal, telegráfica ou bancária serão obrigatoriamente atendidos pelo oficial do registro civil, satisfeitos os emolumentos devidos, sob as penas previstas no parágrafo anterior. Art. 48. Os juízes farão correição e fiscalização nos livros de registro, conforme as normas da organização judiciária. Art. 49. Os oficiais do registro civil remeterão à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, dentro dos primeiros oito dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no trimestre anterior.1 (Redação dada pela L 6140/74.) § 1º A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos oficiais do registro que façam as correções que forem necessárias. § 2º Os oficiais que, no prazo legal, não remeterem os mapas, incorrerão na multa de um a cinco salários mínimos da região, que será cobrada como dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 3º No mapa de que trata o caput deverá ser informado o número da identificação da Declaração de Nascido Vivo.2 (Redação dada pela L 12662/12.) § 4º Os mapas dos nascimentos deverão ser remetidos aos órgãos públicos interessados no cruzamento das informações do registro civil e da Declaração de Nascido Vivo conforme o regulamento, com o objetivo de integrar a informação e promover a busca ativa de nascimentos.2 (Redação dada pela L 12662/12.) § 5º Os mapas previstos no caput e no § 4º deverão ser remetidos por meio digital quando o registrador detenha capacidade de transmissão de dados.2 (Redação dada pela L 12662/12.) • 1. Nova redação. Redação do artigo dada pela L 6140, de 28.11.1974. A LRP foi republicada com todas as alterações decorrentes da L 6140/74 (L 6216/75 2.º). • §§ 3.º a 5.º: 2. Novo texto. Parágrafos acrescentados pela L 12662, de 5.6.2012 (DOU 6.6.2012).

Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

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