Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 46 - Capítulo III. Das Penalidades

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Capítulo III

DAS PENALIDADES

Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado.1 (Redação dada pela L 11790/08.)

§ 1º O requerimento de registro será assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei.1 (Redação dada pela L 11790/08.)

§ 2º2 (Revogado.) (Revogado pela L 10215/01.)

(Revogado.)

§ 3º O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente.1 (Redação dada pela L 11790/08.)

§ 4º Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente.1 (Redação dada pela L 11790/08.)

§ 5º Se o juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro em 5 (cinco) dias, sob pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região.3

• 1. Nova redação. Caput e §§ 1.º, 3.º e 4.º com redação dada pela L 11790, de 2.10.2008 (DOU 3.10.2008). A redação antiga do caput, dada pela L 10215/01, era a seguinte: “Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal somente serão registradas mediante despacho do juiz competente do lugar da residência do interessado.” A redação original possuía o seguinte trecho ao final: “… e recolhimento de multa correspondente a 1/10 (um décimo) do salário mínimo da região”. A redação original dos §§ 1.º, 3.º e 4.º era a seguinte: “§ 1.º Será dispensado o despacho do juiz, se o registrando tiver menos de 12 (doze) anos de idade. (…) § 3.º...

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077040/art-46-capitulo-iii-das-penalidades-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019