Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 46 - Capítulo III. Das Penalidades

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Capítulo III

DAS PENALIDADES

Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado.1 (Redação dada pela L 11790/08.)

§ 1º O requerimento de registro será assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei.1 (Redação dada pela L 11790/08.)

§ 2º2 (Revogado.) (Revogado pela L 10215/01.)

(Revogado.)

§ 3º O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente.1 (Redação dada pela L 11790/08.)

§ 4º Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente.1 (Redação dada pela L 11790/08.)

§ 5º Se o juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077040/art-46-capitulo-iii-das-penalidades-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019