Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 50 - Capítulo IV. Do Nascimento

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Capítulo IV

DO NASCIMENTO

Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no Território Nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, que será ampliado em até 3 (três) meses para os lugares distantes mais de 30 quilômetros da sede do cartório.1 (Redação dada pela L 9053/95.)

§ 1º Quando for diverso o lugar da residência dos pais, observar-se-á a ordem contida nos itens 1 e 2 do art. 52.2 (Acrescentado pela L 9053/95.)

§ 2º Os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados a inscrição do nascimento. Este poderá ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios.2 e 3 (Renumerado pela L 9053/95.)

§ 3º Os menores de 21 anos e maiores de 18 anos poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento.2 (Renumerado pela L 9053/95.)

§ 4º É facultado aos nascidos anteriormente à obrigatoriedade do registro civil requerer, isentos de multa, a inscrição de seu nascimento.2 (Renumerado pela L 9053/95.)

§ 5º Aos brasileiros nascidos no estrangeiro aplicar-se-á o disposto neste artigo, ressalvadas as prescrições legais relativas aos consulados.2 e 4 (Renumerado pela L 9053/95.)

• 1. Nova redação. Redação dada ao caput pela L 9053, de 25.5.1995 (DOU 26.5.1995, p. 7481). O texto revogado (original da reforma pela L 6216/75) era do seguinte teor: “Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, (vetado) no lugar em que tiver ocorrido o parto (vetado), dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ampliando-se até 3 (três) meses para os lugares distantes mais de 30 (trinta) quilômetros da sede do cartório”.

• §§ 1.º a 5.º: 2. Novo texto e renumeração. Parágrafo acrescentado pela L 9053, de 25.5.1995 (DOU 26.5.1995), renumerando-se os demais.

• § 2.º: 3. Assento de nascimento de indígena. A Res. Conjunta CNJ/CNMP 3, de 19.4.2012 (DJ 26.10.2012), dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais, determinando, como se lei fosse, entre outras providências, que (i) o assento do indígena não integrado é facultativo e (ii) o assento de qualquer indígena, integrado ou não, deve conter o nome indígena do registrando, de sua livre escolha, não se aplicando o LRP 55 par.ún. Com a devida vênia, o CNJ e o CNMP não têm competência para tratar do assunto, visto que tanto a legislação ligada a populações indígenas como a registros públicos é de competência legislativa exclusiva da União – vale dizer, do Poder Legislativo, e não de um órgão administrativo do Judiciário e de outro administrativo do MP (v. coments. CF 22). E nem se deve argumentar, como fazem os consideranda da resolução em comento, que haveria justificativa fundada na CF 232 – tanto nesse dispositivo como na CF 129 V o constituinte fala apenas em atuação judicial.

# 1. Casuística:

Registro de refugiado. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC/1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Não havendo nos autos relatos de crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiros ou de questões referentes à naturalização ou opção por nacionalidade, mas, ao revés, tratando a ação originária de aplicação de medidas protetivas, consistente, principalmente, no pedido de registro civil de criança estrangeira refugiada, não há falar em competência da Justiça Federal, ditada pelo art. 109, III ou X da CF/1988. 3. O Registro Civil é forma de conferir identidade à pessoa natural nascida em território brasileiro, é documento de cidadania, capaz de constatar qualidades pessoais e comprovar situações jurídicas do sujeito, cujo nascimento ocorreu em território nacional, dando-lhes publicidade e garantindo-lhes oponibilidade, salvo as execeções da própria legislação: filhos de brasileiros nascidos no exterior (art. 50, § 5º) e os nascidos a bordo (art. 51). 4. Todas as crianças têm direito a uma identidade, inclusive formal, principalmente por serem seres humanos vulneráveis dada sua condição psíquica e física, que ainda em desenvolvimento, requerem cuidado especial. A promoção dessa identidade encontra respaldo em inúmeros diplomas normativos, dentre ele, a Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710 de 21 de novembro de 1990). 5. Apesar de a Lei de Registros Publicos possibilitar o Registro de Nascimento apenas para pessoas nascidas em território brasileiro, o ordenamento jurídico nacional previu solução adequada e eficiente para as situações em que os que necessitam de registro são estrangeiros, principalmente em condição de refúgio, como nos autos, não deixando desamparados esses cidadãos desenraizados. 6. No âmbito internacional, o Brasil, no que respeita à legislação protetiva dos refugiados, tendo sido o primeiro país a aprovar a Convencao de 1951, ocorrido em 1960, a aderir ao Protocolo de 1967, em 1972; e o primeiro a elaborar uma lei específica sobre refugiados, a Lei Federal n. 9.474, em 1997. E, embora não tenha assinado a Declaração de Cartagena de 1984, passou a aplicar a definição ampliada de refugiado contida nesse instrumento desde 1989. 7. Na mesma linha, a Lei n. 9.474/1997 é considerada uma das mais modernas legislações sobre o refúgio do mundo, trazendo conceito amplo de refugiado em seu art. 1º e estendendo, em seu art. 2º, os efeitos da condição de...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077041/art-50-capitulo-iv-do-nascimento-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019