Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 71 - Capítulo VII. Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis

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Capítulo VII

DO REGISTRO DO CASAMENTO RELIGIOSO PARA EFEITOS CIVIS

Art. 71. Os nubentes habilitados para o casamento poderão pedir ao oficial que lhes forneça a respectiva certidão, para se casarem perante autoridade ou ministro religioso, nela mencionando o prazo legal de validade da habilitação.1 a 3

• 1. Casamento religioso com efeitos civis. O CF 226 § 2.º prevê que o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. Os CC 1515 e ss. trazem prescrições semelhantes a estas constantes dos LRP 71 e ss.

• 2. Celebração do casamento perante autoridade ou ministro religioso. O CC prevê duas hipóteses para conferir efeitos civis ao casamento celebrado perante autoridade ou ministro religioso. A primeira é a de a celebração ter ocorrido após a habilitação ( CC 1525 a CC 1532) dos nubentes perante o oficial de registro civil ( CC 1516 § 1.º). Neste caso exige-se que a celebração tenha ocorrido dentro do prazo de validade da habilitação, ou seja, 90 (noventa) dias (CC 1532 c/c CC 1516 § 1.º) e que o celebrante faça a comunicação do fato (ou qualquer interessado o requeira) ao oficial do registro civil com...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077044/art-71-capitulo-vii-do-registro-do-casamento-religioso-para-efeitos-civis-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019