Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 77 - Capítulo IX. Do Óbito

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Capítulo IX

DO ÓBITO

Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.1 e 2 (Redação dada pela 13.484/2017.)

§ 1º Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de 1 ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito. (Redação dada pela L 6216/75.)

§ 2º A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por dois médicos ou por um médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária. (Acrescentado pela L 6216/75.)

• 1.Novo Texto: Artigo com redação dada pela L 13484, de 26.9.2017 (DOU 27.9.2017).

# 2. Casuística:

Competência para pedido de justificação de óbito. Compete ao Juízo do local do falecimento apreciar pedido de justificação de óbito. Inteligência do LRP 77 (STJ, 2.ª Seção, CC 80960/PE , rel. Min. Paulo Furtado (desembargador convocado), j. 9.9.2009, DJE 29.9.2009).

Registro do óbito e dignidade humana. A dignidade humana violentada, in casu, decorreu do sepultamento do irmão da parte, realizado sem qualquer comunicação à família ou assentamento do óbito, gerando aflição ao autor e demais familiares, os quais desconheciam o paradeiro e destino do irmão e filho, gerando suspeitas de que, por motivos políticos, poderia estar sendo torturado – revelando flagrante atentado ao mais elementar dos direitos humanos, os quais, segundo os tratadistas, são inatos, universais, absolutos, inalienáveis e imprescritíveis. Inequívoco que a morte do irmão do autor não foi oficialmente informada à família, nem houve qualquer tipo de registro ou identificação da sepultura. O D 4857, de 9.11.1939, determinava que “nenhum enterramento será feito sem certidão de oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito (…)” – art. 88. Prossegue impondo a incumbência de fazer a declaração de óbito aos familiares e, na falta de pessoa competente, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado; e, por último, incumbe à autoridade policial a obrigação de fazê-lo em relação às pessoas encontradas mortas – art. 90, §§ 5.º e 6.º. Ainda dispõe, no art. 91, que o assento de óbito deverá conter, além de todas as circunstâncias da morte e qualificação da pessoa, o lugar do sepultamento. Dispunha, também, o art. 84 que o registro de óbito deveria ser feito dentro do prazo de vinte e quatro horas. Logo, cabia à autoridade policial a obrigação, por lei, de fazer a declaração de óbito, não fosse por terem assistido aos últimos momentos de vida, por saberem-no morto,...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077046/art-77-capitulo-ix-do-obito-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019