Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 89 - Capítulo X. Da Emancipação, Interdição e Ausência

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Capítulo X

DA EMANCIPAÇÃO, INTERDIÇÃO E AUSÊNCIA

Art. 89. No Cartório do 1º Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária de cada comarca serão registrados, em livro especial, as sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que a concederem, em relação aos menores nela domiciliados.1

* V. Lei 2.375/1954 (Emancipação).

• 1. Registro. A LRP exige o registro das sentenças referidas no seu art. 89, e não a simples averbação – muito embora a averbação seja cabível em outros casos. Não se trata de simples ato acessório. V., a respeito, Marcelo Guimarães Rodrigues. Emancipação, interdição e ausência na Lei de Registros Publicos (RT 756/719).

Art. 90. O registro será feito mediante trasladação da sentença oferecida em certidão ou do instrumento, limitando-se, se for de escritura pública, às referências da data, livro, folha e ofício em que for lavrada sem dependência, em qualquer dos casos, da presença de testemunhas, mas com a assinatura do apresentante. Dele sempre constarão: 1

1º) data do registro e da emancipação;

2º) nome, prenome, idade, filiação, profissão, naturalidade e residência do emancipado; data e cartório em que foi registrado o seu nascimento;

3º) nome, profissão, naturalidade e residência dos pais ou do tutor.

• 1. Emancipação voluntária. O LRP 89...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077047/art-89-capitulo-x-da-emancipacao-interdicao-e-ausencia-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019