Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 95 - Capítulo XI. Da Legitimação Adotiva

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Capítulo XI

DA LEGITIMAÇÃO ADOTIVA

Art. 95. Serão registradas no registro de nascimento as sentenças de legitimação adotiva, consignando-se nele os nomes dos pais adotivos como pais legítimos e os dos ascendentes dos mesmos se já falecidos, ou sendo vivos, se houverem, em qualquer tempo, manifestado por escrito sua adesão ao ato ( Lei 4.655, de 2 de junho de 1965 , art. 6º).1 e 2

Parágrafo único. O mandado será arquivado, dele não podendo o oficial fornecer certidão, a não ser por determinação judicial e em segredo de justiça, para salvaguarda de direitos ( Lei 4.655, de 2 de junho de...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077048/art-95-capitulo-xi-da-legitimacao-adotiva-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019