Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 97 - Capítulo XII. Da Averbação

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Capítulo XII

DA AVERBAÇÃO

Art. 97. A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico. 1 e 2 (Redação dada pela Lei 13.484/2017.)

Parágrafo único. Nas hipóteses em que o oficial suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé nas declarações ou na documentação apresentada para fins de averbação, não praticará o ato pretendido e submeterá o caso ao representante do Ministério Público para manifestação, com a indicação, por escrito, dos motivos da suspeita. (Acrescentado pela Lei 13.484/2017.)

• 1. Novo Texto: Artigo com redação dada pela L 13484, de 26.9.2017 (DOU 27.9.2017).

# 2. Casuística:

Ingresso de mandado de registro de penhora recaindo sobre a metade ideal de terreno sem benfeitorias. Eventual existência de construção ocupando parte do objeto da matrícula. Desnecessidade de averbação dessa circunstância. Trata-se de recurso interposto, tempestivamente, por A. V. C., contra a r. decisão de primeiro grau, que julgou procedente a dúvida suscitada pelo oficial do 1.º Serviço de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Catanduva, inadmitindo o registro da penhora realizada nos autos do processo de execução n. 1.345/95, que tramita perante a 1.ª Vara Cível da mesma Comarca, por ofensa aos princípios da especialidade, continuidade e disponibilidade. Sustentou o recorrente o provimento do recurso, com a reforma da r. decisão recorrida, porquanto não apreciou o contido nos autos, bem como não aplicou o bom direito. Ademais, a procedência da dúvida atrasa mais e mais a prestação jurisdicional no feito principal, onde os devedores são recompensados pelos seus atos, em detrimento do credor honesto. Nem mesmo a última solução apresentada, tendente à exclusão das construções noticiadas no auto de penhora, foi acolhida em primeiro grau. Contrarrazões e parecer da Douta Procuradoria-Geral da Justiça, pelo improvimento do recurso. É o relatório. Pondere-se, inicialmente, que todos os títulos, judiciais e extrajudiciais, submetem-se à qualificação registrária, com fulcro na aplicação dos princípios e normas formais da legislação específica, vigentes à época do momento do respectivo ingresso. Aliás, este Colendo Conselho Superior da Magistratura já deixou consignado que: “Nem só por sua origem judicial o título se furta à devida qualificação registrária. Nesse sentido tranquila é a orientação deste Conselho” (ApCiv 27.353-0/9,...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077049/art-97-capitulo-xii-da-averbacao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019