Título III

Título III DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS Capítulo I DA ESCRITURAÇÃO Art. 114. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos: I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas, ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública; II - as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas;2 III - os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.3 (Acrescentado pela L 9096/95.) Parágrafo único. No mesmo cartório será feito o registro dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias a que se refere o art. 8º da Lei 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 . 4 e 5 • 1. Registro civil de pessoas jurídicas. Consiste em formalidade substancial, indispensável a comunicar-lhes a personalidade (Serpa Lopes. Tratado, v. I, p. 25). De fato, a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, de seus atos constitutivos ( CC 45 e 985). O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Civil de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas ( CC 1150 ). As sociedades não personificadas, em razão do fato de não pouírem registro, regem-se pelas normas do CC 986 e ssss., aplicando-se subsidiariamente as regras atinentes às sociedades simples. • II: 2. Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. É regulado pela L 8934/94, ficando, pois, os atos ligados a sociedades empresárias e a empresários individuais a ele subordinado. O LRP 114 não tem mais aplicação nestes casos, portanto. • III: 3. Novo texto. Inciso acrescentado pela L 9096, de 19.9.1995 (DOU 20.9.1995). • Par.ún.: 4. Não aplicação. O LImp 8.º, mencionado pelo dispositivo, não tem mais aplicação em vista da declarada incompatibilidade da LImp com a CF (STF, Pleno, ADPF 130/DF , rel. Min. Carlos Britto, j. 30.4.2009, DJE 6.11.2009). V. coment. prelim. LRP 122. # 5. Casuística: Entidade sindical. Personalidade jurídica. Registro. 1. A jurisprudência da 1.ª Seção desta Corte é uníssona no sentido de que o sindicato adquire sua personalidade jurídica no momento de seu registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sendo desnecessário o registro junto ao Ministério do Trabalho. 2. Mesmo que se considere, nos moldes pretendidos pelos recorrentes, que o registro superveniente do sindicato recorrido junto ao Ministério do Trabalho não veio a constituir, modificar ou extinguir um direito, com possibilidade de reflexos retroativos à data do ajuizamento da demanda, afastando, dessa forma, a hipótese de fato novo considerada pelo juízo de origem e mantida pelo Tribunal a quo, nos moldes do CPC/1973 462 [CPC 493], ainda assim não prosperaria a pretensão recursal. 3. É que, diante dos precedentes da Seção de Direito Público deste Tribunal, constata-se que, em vista da ordem constitucional, o Sindicato detém personalidade jurídica com o correspectivo registro civil no competente cartório, o que já havia, in casu, ao tempo do ajuizamento da ação, independente de estar registrado no Ministério do Trabalho. Recurso especial conhecido e improvido (STJ, 2.ª T., REsp 537672/SP , rel. Min. Humberto Martins, j. 24.10.2006, DJ 7.11.2006). Art. 115. Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos, ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes. Parágrafo único. Ocorrendo qualquer dos motivos previstos neste artigo, o oficial do registro, de ofício ou por provocação de qualquer autoridade, sobrestará no processo de registro e suscitará dúvida para o juiz, que a decidirá. Art. 116. Haverá, para o fim previsto nos artigos anteriores, os seguintes livros: I - Livro A, para os fins indicados nos números I e II, do art. 114, com 300 folhas; II - Livro B, para matrícula das oficinas impressoras, jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias, com 150 folhas. Art. 117. Todos os exemplares de contratos, de atos, de estatuto e de publicações, registrados e arquivados, serão encadernados por períodos certos, acompanhados de índice que facilite a busca e o exame. Art. 118. Os oficiais farão índices, pela ordem cronológica e alfabética, de todos os registros e arquivamentos, podendo adotar o sistema de fichas, mas ficando sempre responsáveis por qualquer erro ou omissão. Art. 119. A existência legal das pessoas jurídicas só começa com o registro de seus atos constitutivos. Parágrafo único. Quando o funcionamento da sociedade depender de aprovação da autoridade, sem esta não poderá ser feito o registro.

Leis Civis Comentadas e Anotadas

Capítulo I. Da Escrituração

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Capítulo I

DA ESCRITURAÇÃO

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