Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 114 - Capítulo I. Da Escrituração

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Título III

DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS

Capítulo I

DA ESCRITURAÇÃO

Art. 114. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos:

I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas, ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública;

II - as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas;2

III - os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.3 (Acrescentado pela L 9096/95.)

Parágrafo único. No mesmo cartório será feito o registro dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias a que se refere o art. 8º da Lei 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 . 4 e 5

• 1. Registro civil de pessoas jurídicas. Consiste em formalidade substancial, indispensável a comunicar-lhes a personalidade (Serpa Lopes. Tratado, v. I, p. 25). De fato, a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, de seus atos constitutivos (CC 45 e 985). O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077052/art-114-capitulo-i-da-escrituracao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019