Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 122 - Capítulo III. Do Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias

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Capítulo III

DO REGISTRO DE JORNAIS, OFICINAS IMPRESSORAS, EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS1

• 1. Não recepção da LImp pela CF. Consequente não recepção dos LRP 122 a 126? Na época da entrada em vigor da LRP, estava também em vigor a LImp. A LRP repetiu as disposições sobre registro de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias da LImp, com diferenças mínimas – e, tendo em vista não somente esse fato, mas também o período em que deu entrada no ordenamento brasileiro, é perfeitamente possível afirmar que os LRP 122 a 126 repetiram o caráter de exceção contido nos LImp 8.º a 11. No julgamento da ADPF 130/DF (STF, Pleno, rel. Min. Ayres Britto, j. 30.4.2009, DJE 6.11.2009), o STF decidiu que o conjunto todo de dispositivos da LImp não foi recepcionado pela CF atualmente em vigor. No que tange à obrigatoriedade de registro das empresas jornalísticas, o voto vencedor do Min. Ayres Britto, relator da ADPF 130/DF, descreve que o registro dessas entidades, no contexto da LImp, “impõe aos jornais e periódicos um regime tal de obrigações de registro e controle estatais que passa a corresponder ao mais rigoroso enquadramento com a ideologia de Estado então vigente”. Essa ideia fica evidente no pagamento de multa pela falta de registro, e na qualificação de “clandestinos” conferida...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077054/art-122-capitulo-iii-do-registro-de-jornais-oficinas-impressoras-empresas-de-radiodifusao-e-agencias-de-noticias-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019