Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 122 - Capítulo III. Do Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias

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Capítulo III

DO REGISTRO DE JORNAIS, OFICINAS IMPRESSORAS, EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS1

• 1. Não recepção da LImp pela CF. Consequente não recepção dos LRP 122 a 126? Na época da entrada em vigor da LRP, estava também em vigor a LImp. A LRP repetiu as disposições sobre registro de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias da LImp, com diferenças mínimas – e, tendo em vista não somente esse fato, mas também o período em que deu entrada no ordenamento brasileiro, é perfeitamente possível afirmar que os LRP 122 a 126 repetiram o...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077054/art-122-capitulo-iii-do-registro-de-jornais-oficinas-impressoras-empresas-de-radiodifusao-e-agencias-de-noticias-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019