Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 167 - Capítulo I. Das Atribuições

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Título V

DO REGISTRO DE IMÓVEIS1

# 1. Casuística:

Registro e transmissão da propriedade. Interpretação finalística da LRP. A transmissão da propriedade de bem imóvel, na dicção do CC 1245 , opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sem o qual o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. A LRP, a seu turno, prevê a compulsoriedade do registro e averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa, quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade. Deveras, à luz dos referidos diplomas legais, sobressai clara a exigência do registro dos títulos translativos da propriedade imóvel por ato inter vivos, onerosos ou gratuitos, porquanto os negócios jurídicos, em nosso ordenamento jurídico, não são hábeis a transferir o domínio do bem. Assim, titular do direito é aquele em cujo nome está transcrita a propriedade imobiliária. Entrementes, a jurisprudência do STJ, sobrepujando a questão de fundo sobre a questão da forma, como técnica de realização da justiça, vem conferindo interpretação finalística à LRP. Assim é que foi editada a STJ 84, com a seguinte redação: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. “O CTN nem o CPC [sic], em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ônus erga omnes, efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do consilium fraudis não basta o ajuizamento da ação. A demonstração de má-fé pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos reipersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado alienante” (EREsp 31321/SP, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 16.11.1999). A transferência de propriedade de bem imóvel opera-se independentemente do registro do formal de partilha no Cartório de Imóveis, sendo certa a impossibilidade de realização de penhora decorrente de execução fiscal ajuizada contra o ex-cônjuge, consoante o entendimento da Corte (STJ, 1.ª T., REsp 848070/GO , rel. Min. Luiz Fux, j. 3.3.2009, DJE 25.3.2009).

Capítulo I

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 167. No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos:1 a 3

* V. Dec.-lei 807/1969 (Transferência de imóveis incorporados às sociedades por ações da Administração indireta da União).

I - o registro: (Redação dada pela L 6216/75.)

1) da instituição de bem de família; (Redação dada pela L 6216/75.)

2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais; (Redação dada pela L 6216/75.)

3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada; (Redação dada pela L 6216/75.) (Redação dada pela L 6216/75.)

4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles; (Redação dada pela L 6216/75.)

5) das penhoras, arrestos e seqüestro de imóveis; (Redação dada pela L 6216/75.)

6) das servidões em geral; (Redação dada pela L 6216/75.)

7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do direito de família; (Redação dada pela L 6216/75.)

8) das rendas constituídas sobre imóveis ou a eles vinculadas por disposição de última vontade; (Redação dada pela L 6216/75.)

9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido pago no ato de sua celebração, ou deva sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações; (Redação dada pela L 6216/75.)

10) da enfiteuse; (Redação dada pela L 6216/75.)

11) da anticrese; (Redação dada pela L 6216/75.)

12) das convenções antenupciais; (Redação dada pela L 6216/75.)

13) das cédulas de crédito rural; (Redação dada pela L 6216/75.)

14) das cédulas de crédito industrial; (Redação dada pela L 6216/75.)

15) dos contratos de penhor rural; (Redação dada pela L 6216/75.)

16) dos empréstimos por obrigações ao portador ou debêntures, inclusive as conversíveis em ações; (Redação dada pela L 6216/75.)

17) das incorporações, instituições e convenções de condomínio; (Redação dada pela L 6216/75.)

18) dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas condominiais a que alude a Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação ou a instituição de condomínio se formalizar na vigência desta Lei; (Redação dada pela L 6216/75.)

19) dos loteamentos urbanos e rurais; (Redação dada pela L 6216/75.)

20) dos contratos de promessa de compra e venda de terrenos loteados em conformidade com o Dec.-lei 58, de 10 de dezembro de 1937 , e respectiva cessão e promessa de cessão, quando o loteamento se formalizar na vigência desta Lei; (Redação dada pela L 6216/75.)

21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis; (Redação dada pela L 6216/75.)

22)4 (Revogado pela Lei 6.850/1980 .); (Redação dada pela L 6216/75.)

23) dos julgados e atos jurídicos entre vivos que dividirem imóveis ou os demarcarem inclusive nos casos de incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades aos incorporadores; (Redação dada pela L 6216/75.)

24) das sentenças que nos inventários, arrolamentos e partilhas adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; (Redação dada pela L 6216/75.)

25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; (Redação dada pela L 6216/75.)

26) da arrematação e da adjudicação em hasta pública; (Redação dada pela L 6216/75.)

27) do dote; (Redação dada pela L 6216/75.)

28) das sentenças declaratórias de usucapião;5 (Redação dada pela MedProv 2220/01.)

29) da compra e venda pura e da condicional; (Redação dada pela L 6216/75.)

30) da permuta; (Redação dada pela L 6216/75.)

31) da dação em pagamento; (Redação dada pela L 6216/75.)

32) da transferência de imóvel a sociedade, quando integrar quota social; (Redação dada pela L 6216/75.)

33) da doação entre vivos; (Redação dada pela L 6216/75.)

34) da desapropriação amigável e das sentenças que, em processo de desapropriação, fixarem o valor da indenização; (Redação dada pela L 6216/75.)

35) da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel;6 (Acrescentado pela L 9514/97.) (Redação dada pela L 6216/75.)

36) da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão;7 (Redação dada pela L 12424/11.)

37) dos termos administrativos ou das sentenças declaratórias da concessão de uso especial para fins de moradia;8 (Redação dada pela MedProv 2220/01.)

38)9 (Vetado.) (Acrescentado pelo ECid.)

39) da constituição do direito de superfície de imóvel urbano;10 (Acrescentado pelo ECid.)

40) do contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público;11 (Acrescentado pela MedProv 2220/01.)

41) da legitimação de posse;12

42) da conversão da legitimação de posse em propriedade, prevista no art. 60 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009;13 (Acrescentado pela L 12424/11.)

43) da Certidão de Regularização...

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28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077060/art-167-capitulo-i-das-atribuicoes-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019