Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 167 - Capítulo I. Das Atribuições

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Título V

DO REGISTRO DE IMÓVEIS1

# 1. Casuística:

Registro e transmissão da propriedade. Interpretação finalística da LRP. A transmissão da propriedade de bem imóvel, na dicção do CC 1245 , opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sem o qual o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. A LRP, a seu turno, prevê a compulsoriedade do registro e averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa, quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade. Deveras, à luz dos referidos diplomas legais, sobressai clara a exigência do registro dos títulos translativos da propriedade imóvel por ato inter vivos, onerosos ou gratuitos, porquanto os negócios jurídicos, em nosso ordenamento jurídico, não são hábeis a transferir o domínio do bem. Assim, titular do direito é aquele em cujo nome está transcrita a propriedade imobiliária. Entrementes, a jurisprudência do STJ, sobrepujando a questão de fundo sobre a questão da forma, como técnica de realização da justiça, vem conferindo interpretação finalística à LRP. Assim é que foi editada a STJ 84, com a seguinte redação: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. “O CTN nem o CPC [sic], em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ônus erga omnes, efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do consilium fraudis não basta o ajuizamento da ação. A demonstração de má-fé pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos reipersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado alienante” (EREsp 31321/SP, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 16.11.1999). A transferência de propriedade de bem imóvel opera-se independentemente do registro do formal de partilha no Cartório de Imóveis, sendo certa a impossibilidade de realização de penhora decorrente de execução fiscal ajuizada contra o ex-cônjuge, consoante o entendimento da Corte (STJ, 1.ª T., REsp 848070/GO , rel. Min. Luiz Fux, j. 3.3.2009, DJE 25.3.2009).

Capítulo I

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 167. No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos:1 a 3

* V. Dec.-lei 807/1969 (Transferência de imóveis incorporados às sociedades por ações da Administração indireta da União).

I - o registro: (Redação dada pela L 6216/75.)

1) da instituição de bem de família; (Redação dada pela L 6216/75.)

2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais; (Redação dada pela L 6216/75.)

3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada; (Redação dada pela L 6216/75.) (Redação dada pela L 6216/75.)

4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles; (Redação dada pela L 6216/75.)

5) das penhoras, arrestos e seqüestro de imóveis; (Redação dada pela L 6216/75.)

6) das servidões em geral; (Redação dada pela L 6216/75.)

7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do direito...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077060/art-167-capitulo-i-das-atribuicoes-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019