Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 172 - Capítulo II. Da Escrituração

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Capítulo II

DA ESCRITURAÇÃO

Art. 172. No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa , quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade. 1 (Redação dada pela L 6216/75.)

# 1. Casuística:

Contrato de permuta de bem imóvel não registrado. O contrato particular de alienação de bem imóvel, ainda que desprovido de registro, representa autêntica manifestação volitiva das partes, apta a gerar direitos e obrigações de natureza pessoal, ainda que restritas aos contratantes. O fato de o contrato de permuta de bem imóvel ainda não ter sido devidamente registrado em cartório não confere a uma das partes a prerrogativa de desistir do negócio (STJ, 3.ª T., REsp 1195636/RJ , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14.4.2011, DJE 27.4.2011).

Inexistência de registro. Enfiteuse não constituída. Usucapião extraordinário. Possibilidade. 1. O CC 1227 combinado com o LRP 172 preconizam o efeito constitutivo do registro em relação a direitos reais sobre imóveis, estabelecendo o princípio da “inscrição”, segundo o qual a constituição, transmissão e extinção de direitos reais …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077061/art-172-capitulo-ii-da-escrituracao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019