Capítulo II

DA ESCRITURAÇÃO

Art. 172. No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa , quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade. 1 (Redação dada pela L 6216/75.)

# 1. Casuística:

Contrato de permuta de bem imóvel não registrado. O contrato particular de alienação de bem imóvel, ainda que desprovido de registro, representa autêntica manifestação volitiva das partes, apta a gerar direitos e obrigações de natureza pessoal, ainda que restritas aos contratantes. O fato de o contrato de permuta de bem imóvel ainda não ter sido devidamente registrado em cartório não confere a uma das partes a prerrogativa de desistir do negócio (STJ, 3.ª T., REsp 1195636/RJ , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14.4.2011, DJE 27.4.2011).

Inexistência de registro. Enfiteuse não constituída. Usucapião extraordinário. Possibilidade. 1. O CC 1227 combinado com o LRP 172 preconizam o efeito constitutivo do registro em relação a direitos reais sobre imóveis, estabelecendo o princípio da “inscrição”, segundo o qual a constituição, transmissão e extinção de direitos reais sobre imóveis só se operam mediante inscrição no respectivo Cartório de Registro Imobiliário. 2. A mera convenção entre as partes não é condição suficiente a ensejar a constituição da enfiteuse, fazendo-se mister a efetivação de um ato formal de ingresso do título no registro imobiliário, o qual poderia ensejar o verdadeiro óbice à aquisição originária da propriedade pelo “enfiteuta”, e que inexiste na situação vertente. 3. Recurso especial provido (STJ, 4.ª T., REsp 1228615/SP , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.12.2013, DJE 5.3.2014).

Art. 173. Haverá, no Registro de Imóveis, os seguintes livros: (Redação dada pela L 6216/75.)

I - Livro n. 1 - Protocolo;

II - Livro n. 2 - Registro Geral;

III - Livro n. 3 - Registro Auxiliar;

IV - Livro n. 4 - Indicador Real;

V - Livro n. 5 - Indicador Pessoal. (Acrescentado pela L 6216/75.)

Parágrafo único. Observado o disposto no § 2º do art. 3º desta Lei, os Livros ns. 2, 3, 4 e 5 poderão ser substituídos por fichas. (Acrescentado pela L 6216/75.)

Art. 174. O Livro n. 1 - Protocolo - servirá para apontamento de todos os títulos apresentados diariamente, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 12 desta Lei. (Redação dada pela L 6216/75.)

Art. 175. São requisitos da escrituração do Livro n. 1 - Protocolo: (Redação dada pela L6216/75.)

I - o número de ordem, que seguirá indefinidamente nos livros da mesma espécie;

II - a data da apresentação;

III - o nome do apresentante;

IV - a natureza formal do título;

V - os atos que formalizar, resumidamente mencionados.

Art. 176. O Livro n. 2 - Registro Geral - será destinado à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro n. 3. (Redação dada pela L 6216/75.)

§ 1º A escrituração do Livro n. 2 obedecerá às seguintes normas:1 (Renumerado pela L 6688/79.)

I - cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro registro a ser feito na vigência desta Lei; (Redação dada pela...