Capítulo II

Capítulo II DA ESCRITURAÇÃO Art. 172. No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa , quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade. 1 (Redação dada pela L 6216/75.) # 1. Casuística: Contrato de permuta de bem imóvel não registrado. O contrato particular de alienação de bem imóvel, ainda que desprovido de registro, representa autêntica manifestação volitiva das partes, apta a gerar direitos e obrigações de natureza pessoal, ainda que restritas aos contratantes. O fato de o contrato de permuta de bem imóvel ainda não ter sido devidamente registrado em cartório não confere a uma das partes a prerrogativa de desistir do negócio (STJ, 3.ª T., REsp 1195636/RJ , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14.4.2011, DJE 27.4.2011). Inexistência de registro. Enfiteuse não constituída. Usucapião extraordinário. Possibilidade. 1. O CC 1227 combinado com o LRP 172 preconizam o efeito constitutivo do registro em relação a direitos reais sobre imóveis, estabelecendo o princípio da “inscrição”, segundo o qual a constituição, transmissão e extinção de direitos reais sobre imóveis só se operam mediante inscrição no respectivo Cartório de Registro Imobiliário. 2. A mera convenção entre as partes não é condição suficiente a ensejar a constituição da enfiteuse, fazendo-se mister a efetivação de um ato formal de ingresso do título no registro imobiliário, o qual poderia ensejar o verdadeiro óbice à aquisição originária da propriedade pelo “enfiteuta”, e que inexiste na situação vertente. 3. Recurso especial provido (STJ, 4.ª T., REsp 1228615/SP , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.12.2013, DJE 5.3.2014). Art. 173. Haverá, no Registro de Imóveis, os seguintes livros: (Redação dada pela L 6216/75.) I - Livro n. 1 - Protocolo; II - Livro n. 2 - Registro Geral; III - Livro n. 3 - Registro Auxiliar; IV - Livro n. 4 - Indicador Real; V - Livro n. 5 - Indicador Pessoal. (Acrescentado pela L 6216/75.) Parágrafo único. Observado o disposto no § 2º do art. 3º desta Lei, os Livros ns. 2, 3, 4 e 5 poderão ser substituídos por fichas. (Acrescentado pela L 6216/75.) Art. 174. O Livro n. 1 - Protocolo - servirá para apontamento de todos os títulos apresentados diariamente, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 12 desta Lei. (Redação dada pela L 6216/75.) Art. 175. São requisitos da escrituração do Livro n. 1 - Protocolo: (Redação dada pela L6216/75.) I - o número de ordem, que seguirá indefinidamente nos livros da mesma espécie; II - a data da apresentação; III - o nome do apresentante; IV - a natureza formal do título; V - os atos que formalizar, resumidamente mencionados. Art. 176. O Livro n. 2 - Registro Geral - será destinado à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro n. 3. (Redação dada pela L 6216/75.) § 1º A escrituração do Livro n. 2 obedecerá às seguintes normas:1 (Renumerado pela L 6688/79.) I - cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro registro a ser feito na vigência desta Lei; (Redação dada pela L 6216/75.) II - são requisitos da matrícula: 1) o número de ordem, que seguirá ao infinito; 2) a data; 3) a identificação do imóvel, que será feita com indicação:2 (Redação dada pela L 10267/01.) a) se rural, do código do imóvel, dos dados constantes do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área; (Acrescentado pela L 10267/01.) b) se urbano, de suas características e confrontações, localização, área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver. (Acrescentado pela L 10267/01.) 4) o nome, domicílio e nacionalidade do proprietário, bem como: a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou, à falta deste, sua filiação; b) tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda; 5) o número do registro anterior. 6) tratando-se de imóvel em regime de multipropriedade, a indicação da existência de matrículas, nos termos do § 10 deste artigo;8 (Acrescentado pela Lei 13.777/2018.) III - são requisitos do registro no Livro n. 2: 1) a data; 2) o nome, domicílio e nacionalidade do transmitente, ou do devedor, e do adquirente, ou credor, bem como: a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou, à falta deste, sua filiação; b) tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda; 3) o título da transmissão ou do ônus; 4) a forma do título, sua procedência e caracterização; 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições e mais especificações, inclusive os juros, se houver.3 § 2º Para a matrícula e registro das escrituras e partilhas, lavradas ou homologadas na vigência do Dec. 4.857, de 9 de novembro de 1939, não serão observadas as exigências deste artigo, devendo tais atos obedecer ao disposto na legislação anterior.3 (Acrescentado pela L 6688/79.) § 3º Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1º será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. 4 (Acrescentado pela L 10267/01.) § 4º A identificação de que trata o § 3º tornar-se-á obrigatória para efetivação de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel rural, nos prazos fixados por ato do Poder Executivo.4 (Acrescentado pela L 10267/01.) § 5º Nas hipóteses do § 3º, caberá ao INCRA certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio.5 (Acrescentado pela L 11952/09.) § 6º A certificação do memorial descritivo de glebas públicas será referente apenas ao seu perímetro originário.5 (Acrescentado pela L 11952/09.) § 7º Não se exigirá, por ocasião da efetivação do registro do imóvel destacado de glebas públicas, a retificação do memorial descritivo da área remanescente, que somente ocorrerá a cada 3 (três) anos, contados a partir do primeiro destaque, englobando todos os destaques realizados no período.5 (Acrescentado pela L 11952/09.) § 8º O ente público proprietário ou imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso poderá requerer a abertura de matrícula de parte de imóvel situado em área urbana ou de expansão urbana, previamente matriculado ou não, com base em planta e memorial descritivo, podendo a apuração de remanescente ocorrer em momento posterior.6 (Acrescentado pela L 12424/11.) § 9º. A instituição do direito real de laje ocorrerá por meio da abertura de uma matrícula própria no registro de imóveis e por meio da averbação desse fato na matrícula da construção-base e nas matrículas de lajes anteriores, com remissão recíproca.7 (Acrescentado pela Lei 13.465/2017.) § 10. Quando o imóvel se destinar ao regime da multipropriedade, além da matrícula do imóvel, haverá uma matrícula para cada fração de tempo, na qual se registrarão e averbarão os atos referentes à respectiva fração de tempo, ressalvado o disposto no § 11 deste artigo.8 (Acrescentado pela Lei 13.777/2018.) § 11. Na hipótese prevista no § 10 deste artigo, cada fração de tempo poderá, em função de legislação tributária municipal, ser objeto de inscrição imobiliária individualizada.8 (Acrescentado pela Lei 13.777/2018.) § 12. Na hipótese prevista no inciso IIdo § 1º do art. 1.358-N da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil), a fração de tempo adicional, destinada à realização de reparos, constará da matrícula referente à fração de tempo principal de cada multiproprietário e não será objeto de matrícula específica.8 (Acrescentado pela Lei 13.777/2018.) • § 1.º: 1. Renumeração. Parágrafo renumerado de par.ún. para § 1.º pela L 6688, de 17.9.1979 (DOU 18.9.1979). • § 1.º II 3: 2. Nova redação. Redação dada pela L 10267, de 28.8.2001 (DOU 29.8.2001). O texto revogado era do seguinte teor: “A identificação do imóvel, feita mediante indicação de suas características e confrontações, localização, área e denominação, se rural, ou logradouro e número, se urbano, e sua designação cadastral, se houver;”. • § 2.º: 3. Novo texto. Acrescentado pela L 6688, de 17.9.1979 (DOU 18.9.1979). • §§ 3.º e 4.º: 4. Novos textos. Acrescentados pela L 10267, de 28.8.2001 (DOU 29.8.2001). • §§ 5.º a 7.º: 5. Novo texto. Parágrafos acrescentados pela L 11952, de 25.6.2009 (DOU 26.6.2009). • § 8.º: 6. Novo texto. Parágrafo acrescentado pela L 12424, de 16.6.2011 (DOU 17.6.2011). • § 9.º: 7. Novo texto. § acrescentado pela L 13465, de 11.7.2017 (DOU 12.7.2017). • § 1º II 6: e §§ 10 a 12:8 Item e §§ acrescentados pela L 13777, de 20.12.2018 (DOU 21.12.2018). A L 13777 de 2018, em seu artigo 2º, além de incluir o número 6 a LRP 176 § 1.º II, acrescentou os parágrafos 10 a 12 ao artigo 176. § 13. Para a identificação de que tratam os §§ 3º e 4º deste artigo, é dispensada a anuência dos confrontantes, bastando para tanto a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações. Art. 177. O Livro n. 3 - Registro Auxiliar - será destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado. (Redação dada pela L 6216/75.) Art. 178. Registrar-se-ão no Livro n. 3 - Registro Auxiliar: (Redação dada pela L 6216/75.) I - a emissão de debêntures, sem prejuízo do registro eventual e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do registro a prioridade entre as séries de obrigações emitidas pela sociedade; (Redação dada pela L 6216/75.) II - as cédulas de crédito rural e de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular; (Redação dada pela L 6216/75.) III - as convenções de condomínio edilício, condomínio geral voluntário e condomínio em multipropriedade; (Redação dada pela Lei 13.777/2018.) IV - o penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles; (Redação dada pela L 6216/75.) V - as convenções antenupciais; (Redação dada pela L 6216/75.) VI - os contratos de penhor rural; (Redação dada pela L 6216/75.) VII - os títulos que, a requerimento do interessado, forem registrados no seu inteiro teor, sem prejuízo do ato praticado no Livro n. 2. (Redação dada pela L 6216/75.) Art. 179. O Livro n. 4 - Indicador Real - será o repositório de todos os imóveis que figurarem nos demais livros, devendo conter sua identificação, referência aos números de ordem dos outros livros e anotações necessárias. (Redação dada pela L 6216/75.) § 1º Se não for utilizado o sistema de fichas, o Livro n. 4 conterá, ainda, o número de ordem, que seguirá indefinidamente, nos livros da mesma espécie. § 2º Adotado o sistema previsto no parágrafo precedente, os oficiais deverão ter, para auxiliar a consulta, um livro-índice ou fichas pelas ruas, quando se tratar de imóveis urbanos, e pelos nomes e situações, quando rurais. Art. 180. O Livro n. 5 - Indicador Pessoal - dividido alfabeticamente, será o repositório dos nomes de todas as pessoas que, individual ou coletivamente, ativa ou passivamente, direta ou indiretamente, figurarem nos demais livros, fazendo-se referência aos respectivos números de ordem. (Redação dada pela L 6216/75.) (Acrescentado pela L 6216/75.) Parágrafo único. Se não for utilizado o sistema de fichas, o Livro n. 5 conterá, ainda, o número de ordem de cada letra do alfabeto, que seguirá, indefinidamente, nos livros da mesma espécie. Os oficiais poderão adotar, para auxiliar as buscas, um livro-índice ou fichas em ordem alfabética. (Acrescentado pela L 6216/75.) Art. 181. Poderão ser abertos e escriturados, concomitantemente, até dez livros de "Registro Geral", obedecendo, neste caso, a sua escrituração ao algarismo final da matrícula, sendo as matrículas de número final 1 feitas no Livro 2-1, as de final 2 no Livro 2-2 e as de final 3 no Livro 2-3, e assim, sucessivamente. (Acrescentado pela L 6216/75.) Parágrafo único. Também poderão ser desdobrados, a critério do oficial, os Livros ns. 3 "Registro Auxiliar", 4 "Indicador Real" e 5 "Indicador Pessoal". • III: Novo texto. Inciso com redação dada pela L 13777, de 20.12.2018 (DOU 21.12.2018). O texto revogado era do seguinte teor: “III – as convenções de condomínio;”.

Art. 172 - Capítulo II. Da Escrituração

Capítulo II

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