Capítulo IV

DAS PESSOAS

Art. 217. O registro e a averbação poderão ser provocados por qualquer pessoa, incumbindo-lhe as despesas respectivas. 1 (Redação dada pela L 6216/75.)

# 1. Casuística:

Interessado na averbação. “Vistos etc. 7.º Cartório de Registro de Imóveis da Capital a presente dúvida, aduzindo que o suscitado R. C. não demonstrou legítimo interesse quanto à averbação de construção do prédio residencial 221, à R. Castelo do Piauí. Consoante o entendimento do culto Serventuário, o art. 217 da Lei de Registros Publicos é de ser interpretado em harmonia com o art. 246 do mesmo estatuto, tema que mereceu anteriormente a atenção do E. Conselho Superior da Magistratura, no sentido de que parte é a pessoa que figura no registro, seja como transmitente, como adquirente, ou, ainda, como interveniente ou anuente. O suscitado impugnou a fls., arguindo o caráter de publicidade do registro e a clareza do disposto no art. 217 da Lei 6.015/73. Mantida a dúvida (fls.), manifesta-se por sua improcedência o Dr. Curador de Registros Públicos (fls.). É uma síntese do necessário. Decido. 1. Ainda que o legislador brasileiro, no sistema registrário, não tenha primado pela exação vernacular, sempre se distinguiu a averbação da então chamada inscrição, ou da transcrição. Preleciona Afrânio de Carvalho, com relação ao tema, que ‘a averbação não muda nem a causa nem a natureza do título que deu origem à inscrição, não subverte o assento original, tão somente...