Capítulo IV

Capítulo IV DAS PESSOAS Art. 217. O registro e a averbação poderão ser provocados por qualquer pessoa, incumbindo-lhe as despesas respectivas. 1 (Redação dada pela L 6216/75.) # 1. Casuística: Interessado na averbação. “Vistos etc. 7.º Cartório de Registro de Imóveis da Capital a presente dúvida, aduzindo que o suscitado R. C. não demonstrou legítimo interesse quanto à averbação de construção do prédio residencial 221, à R. Castelo do Piauí. Consoante o entendimento do culto Serventuário, o art. 217 da Lei de Registros Publicos é de ser interpretado em harmonia com o art. 246 do mesmo estatuto, tema que mereceu anteriormente a atenção do E. Conselho Superior da Magistratura, no sentido de que parte é a pessoa que figura no registro, seja como transmitente, como adquirente, ou, ainda, como interveniente ou anuente. O suscitado impugnou a fls., arguindo o caráter de publicidade do registro e a clareza do disposto no art. 217 da Lei 6.015/73. Mantida a dúvida (fls.), manifesta-se por sua improcedência o Dr. Curador de Registros Públicos (fls.). É uma síntese do necessário. Decido. 1. Ainda que o legislador brasileiro, no sistema registrário, não tenha primado pela exação vernacular, sempre se distinguiu a averbação da então chamada inscrição, ou da transcrição. Preleciona Afrânio de Carvalho, com relação ao tema, que ‘a averbação não muda nem a causa nem a natureza do título que deu origem à inscrição, não subverte o assento original, tão somente o subentende. A estrutura de uma inscrição não pode, portanto, ser mudada pela averbação de um ato retro-operante, podendo apenas servir de substrato a um ato que, reconhecendo a sua existência inteiriça, em um instante do tempo, daí parte para dar-lhe nova figura em instante ulterior’ (Registro de Imóveis, Forense, Rio, 1976, p. 110). Clarificando o conceito, acrescenta o insigne Doutrinador que a averbação não se presta à mudança dos elementos originais da inscrição, seus sujeitos, seu objeto e seu título causal. A averbação não serve para fazer corrigendas. Ou, ainda, ‘à luz da sua causa tópica, descobre-se logo que a diferença consiste em que a inscrição existe por si, ao passo que a averbação depende, para existir, de anterior inscrição, visto como só se apõe verba a escrita preexistente. Ambas cobrem mutações jurídico-reais, mas distinguíveis. Simplificando, cabe dizer que a inscrição protege toda aquisição – de propriedade de direito real e de posição admonitória –, ao passo que a averbação resguarda toda movimentação subsequente’ (Afrânio de Carvalho, ob. cit., p. 132). Na espécie, cuida-se de averbação das chamadas ‘modificativas’ do conteúdo do direito de propriedade, qual seja a de construção que se erigiu sobre o imóvel objeto do registro. 2. Do próprio conceito de averbação deflui que o de interessado deva ser analisado à luz da concreção da hipótese. Nem se adote o elastério que poderia provir da interpretação literal do art. 217, nem se confira à letra do parágrafo único do art. 246, ambos da Lei de Registros Publicos, a rigidez de contornos encontrada pelo sempre louvado e lúcido Sr. Oficial do 7.º Registro de Imóveis. O Código Civil [1916], no seu art. 857 [sem correspondência no CC/2002 ], dispõe que o registro pode ser requerido por qualquer interessado, em texto que Afrânio de Carvalho considera de ‘evidente caráter genérico’ (ob. cit., p. 311). Já a Lei 6.015/73 aludiu à provocação de qualquer pessoa como suficiente a que se efetive o registro (art. 217). As Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, atualmente em vigor, no item 128 da subseção III, seção V do cap. XX, dispõem que o registro e a averbação poderão ser provocados por qualquer pessoa, incumbindo-lhe as despesas respectivas. Na abrangência do texto, extraído da lei (art. 217 do diploma regulador dos Registros Públicos), cabe a hipótese do terceiro interessado em assegurar o direito que se deva inscrever. Existe expressa disposição no art. 253 da Lei 6.015/73. E, ‘apesar de restrita aí ao terceiro prejudicado pela omissão do cancelamento de um ônus, a faculdade tem sentido genérico’ (Afrânio de Carvalho, ob. cit., p. 312). Além disso, a multiplicidade de interesses que a regularidade e atualização dos registros envolvem permite que o Sr. Oficial abrande a restrição à comprovação da legitimidade de terceiro. Pondere-se que a averbação da construção virá complementar o acervo de realidade que o registro comporta, aparelhando-o a refletir a mais absoluta e veraz atualidade. De lege ferenda, a doutrina postula que o registrador, em determinadas situações, proceda de ofício, assim como ocorre no requintado registro alemão. O alvitre encontra-se na obra de Afrânio de Carvalho, tantas vezes mencionada, exatamente à p. 313. Ora, com maior razão se há de permitir a averbação, a requerimento de terceiro, a quem pode representar dificuldade intransponível a comprovação do legítimo interesse. Pondere-se, ad argumentandum gratia, com a eventualidade de interesse futuro, que recomende averbação acautelatória e que não seja passível de evidenciação anterior à sua efetiva ocorrência. Com isso não se elimina a necessidade de verificação de todos os requisitos legais, indispensáveis à averbação, com aferição de sua validade absoluta, legalidade e eficácia, analisando-se eventuais vícios impedientes. 3. Ante o exposto, considerando, ainda, o mais que dos autos consta, inclusive o parecer do douto Curador de Registros Públicos, julgo improcedente a dúvida suscitada pelo Sr. Oficial do 7.º Cartório de Registro de Imóveis quanto à averbação pretendida por R. C. Custas ex lege” (sentença proferida pelo Juiz Auxiliar da 1.ª Vara de Registros Públicos de São Paulo, em 15.1.1982, em José Renato Nalini. Conceito de interessado em averbação, RDI 10/149, sem outros dados da ação). Art. 218. Nos atos a título gratuito, o registro pode também ser promovido pelo transferente, acompanhado da prova de aceitação do beneficiado. (Redação dada pela L 6216/75.) Art. 219. O registro do penhor rural independe do consentimento do credor hipotecário. (Redação dada pela L 6216/75.) Art. 220. São considerados, para fins de escrituração, credores e devedores, respectivamente: I - nas servidões, o dono do prédio dominante e o dono do prédio serviente; II - no uso, o usuário e o proprietário; III - na habitação, o habitante e o proprietário; IV - na anticrese, o mutuante e o mutuário; V - no usufruto, o usufrutuário e o nu-proprietário; VI - na enfiteuse, o senhorio e o enfiteuta; VII - na constituição de renda, o beneficiário e o rendeiro censuário; VIII - na locação, o locatário e o locador; IX - nas promessas de compra e venda, o promitente comprador e o promitente vendedor; X - nas penhoras e ações, o autor e o réu; (Redação dada pela L 6216/75.) XI - nas cessões de direitos, o cessionário e o cedente; (Redação dada pela L 6216/75.) (Acrescentado pela L 6216/75.) XII - nas promessas de cessão de direitos, o promitente cessionário e o promitente cedente. (Acrescentado pela L 6216/75.)

Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

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