Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

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Art. 217 - Capítulo IV. Das Pessoas

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Capítulo IV

DAS PESSOAS

Art. 217. O registro e a averbação poderão ser provocados por qualquer pessoa, incumbindo-lhe as despesas respectivas. 1 (Redação dada pela L 6216/75.)

# 1. Casuística:

Interessado na averbação. “Vistos etc. 7.º Cartório de Registro de Imóveis da Capital a presente dúvida, aduzindo que o suscitado R. C. não demonstrou legítimo interesse quanto à averbação de construção do prédio residencial 221, à R. Castelo do Piauí. Consoante o entendimento do culto Serventuário, o art. 217 da Lei de Registros Publicos é de ser interpretado em harmonia com o art. 246 do mesmo estatuto, tema que mereceu anteriormente a atenção do E. Conselho Superior da Magistratura, no sentido de que parte é a pessoa que figura no …

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077063/art-217-capitulo-iv-das-pessoas-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019