Capítulo VI

Capítulo VI DA MATRÍCULA Art. 227. Todo imóvel objeto de título a ser registrado deve estar matriculado no Livro n. 2 - Registro Geral - obedecido o disposto no art. 176. (Redação dada pela L 6216/75.) Art. 228. A matrícula será efetuada por ocasião do primeiro registro a ser lançado na vigência desta Lei, mediante os elementos constantes do título apresentado e do registro anterior nele mencionado. (Redação dada pela L 6216/75.) Art. 229. Se o registro anterior foi efetuado em outra circunscrição, a matrícula será aberta com os elementos constantes do título apresentado e da certidão atualizada daquele registro, a qual ficará arquivada em cartório. (Redação dada pela L 6216/75.) Art. 230. Se na certidão constar ônus, o oficial fará a matrícula, e, logo em seguida ao registro, averbará a existência do ônus, sua natureza e valor, certificando o fato no título que devolver à parte, o que ocorrerá, também, quando o ônus estiver lançado no próprio cartório. (Acrescentado pela L 6216/75.) Art. 231. No preenchimento dos livros, observar-se-ão as seguintes normas: (Acrescentado pela L 6216/75.) I - no alto da face de cada folha será lançada a matrícula do imóvel, com os requisitos constantes do art. 176, e, no espaço restante e no verso, serão lançados, por ordem cronológica e em forma narrativa, os registros e averbações dos atos pertinentes ao imóvel matriculado; II - preenchida uma folha, será feito o transporte para a primeira folha em branco do mesmo livro ou do livro da mesma série que estiver em uso, onde continuarão os lançamentos, com remissões recíprocas. Art. 232. Cada lançamento de registro será precedido pela letra R e o da averbação pelas letras "AV", seguindo-se o número de ordem do lançamento e o da matrícula (ex.: R-1-1, R-2-1, AV-3-1, R-4-1, AV-5-1 etc.). (Acrescentado pela L 6216/75.) Art. 233. A matrícula será cancelada: (Redação dada pela L 6216/75.) I - por decisão judicial; II - quando, em virtude de alienações parciais, o imóvel for inteiramente transferido a outros proprietários; III - pela fusão, nos termos do artigo seguinte. Art. 234. Quando dois ou mais imóveis contíguos, pertencentes ao mesmo proprietário, constarem de matrículas autônomas, pode ele requerer a fusão destas em uma só, de novo número, encerrando-se as primitivas. 1 (Redação dada pela L 6216/75.) # 1. Casuística: Procedimento extrajudicial. A unificação de matrículas de imóveis contíguos pertencentes a um só proprietário prevista no LRP 234 deve ser realizada de forma extrajudicial pelo Oficial do Registro de Imóveis competente (STJ, 4.ª T., REsp 977958/SC , rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 4.8.2011, DJE 5.9.2011). Art. 235. Podem, ainda, ser unificados, com abertura de matrícula única: (Acrescentado pelaL 6216/75.) I - dois ou mais imóveis constantes de transcrições anteriores a esta Lei, à margem das quais será averbada a abertura da matrícula que os unificar; II - dois ou mais imóveis, registrados por ambos os sistemas, caso em que, nas transcrições, será feita a averbação prevista no item anterior, e as matrículas serão encerradas na forma do artigo anterior. III - 2 (dois) ou mais imóveis contíguos objeto de imissão provisória na posse registrada em nome da União, Estado, Município ou Distrito Federal.1 (Acrescentado pela L 12424/11.) § 1º Os imóveis de que trata este artigo, bem como os oriundos de desmembramentos, partilha e glebas destacadas de maior porção, serão desdobrados em novas matrículas, juntamente com os ônus que sobre eles existirem, sempre que ocorrer a transferência de 1 (uma) ou mais unidades, procedendo-se, em seguida, ao que estipula o inciso II do art. 233.2 (Renumeradopela L 12424/11.) § 2º A hipótese de que trata o inciso III somente poderá ser utilizada nos casos de imóveis inseridos em área urbana ou de expansão urbana e com a finalidade de implementar programas habitacionais ou de regularização fundiária, o que deverá ser informado no requerimento de unificação.3 (Acrescentado pela L 12424/11.) § 3º Na hipótese de que trata o inciso III, a unificação das matrículas poderá abranger um ou mais imóveis de domínio público que sejam contíguos à área objeto da imissão provisória na posse.3 (Acrescentado pela L 12424/11.) • III: 1. Novo texto. Inciso com redação dada pela L 12424, de 16.6.2011 (DOU 17.6.2011). • § 1.º: 2. Renumeração. Antigo parágrafo único renumerado pela L 12424, de 16.6.2011 (DOU 17.6.2011). • §§ 2.º e 3.º: 3. Novo texto. Parágrafos acrescentados pela L 12424, de 16.6.2011 (DOU 17.6.2011). Art. 235-A. Fica instituído o Código Nacional de Matrícula (CNM) que corresponde à numeração única de matrículas imobiliárias em âmbito nacional.1 (Acrescentado pela Lei 13.465/2017.) § 1º O CNM referente a matrícula encerrada ou cancelada não poderá ser reutilizado. § 2º Ato da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça regulamentará as características e a forma de implementação do CNM. • Novo texto. Artigo acrescentado pela L 13465, de 11.7.2017 (DOU 12.7.2017).

Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

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Art. 227 - Capítulo VI. Da Matrícula

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