Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 236 - Capítulo VII. Do Registro

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Capítulo VII

DO REGISTRO

Art. 236. Nenhum registro poderá ser feito sem que o imóvel a que se referir esteja matriculado. (Acrescentado pela L 6216/75.)

Art. 237. Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. 1 (Acrescentado pela L 6216/75.)

# 1. Casuística:

Usucapião e registro. A usucapião é modo de aquisição originária da propriedade, portanto é descabido cogitar em violação ao LRP 237, pois o dispositivo limita-se a prescrever que não se fará registro que dependa de apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. Ademais, a sentença anota que o imóvel usucapiendo não tem matrícula no registro de imóveis (STJ, 4.ª T., REsp 1090847/RS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23.4.2013, DJE 10.5.2013).

Art. 237-A. Após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas.1 (Acrescentado pela L 11977/09.)

§ 1º Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros relativos ao mesmo ato jurídico ou negócio jurídico e realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes.2 (Redação dada pela L 12424/11.)

§ 2º Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação. (Acrescentado pela L 11977/09.)

§ 3º O registro da instituição de condomínio ou da especificação do empreendimento constituirá ato único para fins de cobrança de custas e emolumentos.3 e 4 (Acrescentado pela L 12424/11.)

• 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela L 11977, de...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077066/art-236-capitulo-vii-do-registro-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019