Capítulo VII

Capítulo VIIDO REGISTRO Art. 236. Nenhum registro poderá ser feito sem que o imóvel a que se referir esteja matriculado. (Acrescentado pela L 6216/75.) Art. 237. Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. 1 (Acrescentado pela L 6216/75.) # 1. Casuística: Usucapião e registro. A usucapião é modo de aquisição originária da propriedade, portanto é descabido cogitar em violação ao LRP 237, pois o dispositivo limita-se a prescrever que não se fará registro que dependa de apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. Ademais, a sentença anota que o imóvel usucapiendo não tem matrícula no registro de imóveis (STJ, 4.ª T., REsp 1090847/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23.4.2013, DJE 10.5.2013). Art. 237-A. Após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas.1 (Acrescentado pela L 11977/09.) § 1º Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros relativos ao mesmo ato jurídico ou negócio jurídico e realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes.2 (Redação dada pela L 12424/11.) § 2º Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação. (Acrescentado pela L 11977/09.) § 3º O registro da instituição de condomínio ou da especificação do empreendimento constituirá ato único para fins de cobrança de custas e emolumentos.3 e 4 (Acrescentado pela L 12424/11.) • 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela L 11977, de 7.7.2009 (DOU 8.7.2009). • § 1.º: 2. Novo texto. Parágrafo com redação dada pela L 12424, de 16.6.2011 (DOU 17.6.2011). O texto revogado era do seguinte teor: “§ 1.º Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes”. • § 3.º: 3. Novo texto. Parágrafo acrescentado pela L 12424, de 16.6.2011 (DOU 17.6.2011). # 4. Casuística: Averbação da quitação de lotes. Ato notarial único. 1. O LRP 237-A determina que, após o registro da incorporação imobiliária, até o “habite-se”, todos os subsequentes registros e averbações relacionados à pessoa do incorporador ou aos negócios jurídicos alusivos ao empreendimento sejam realizados na matrícula de origem, assim como nas matrículas das unidades imobiliárias eventualmente abertas, consubstanciando, para efeito de cobrança de custas e emolumentos, ato de registro único. 2. Para a específica finalidade de cobrança de custas e emolumentos, tem-se que o ato notarial de averbação relativa à quitação dos três lotes em que se deu a construção sob o regime de incorporação imobiliária, efetuado na matrícula originária, assim como em todas as matrículas das unidades imobiliárias daí advindas, relaciona-se, inequivocamente, com o aludido empreendimento. 3. Nos termos da lei regência (L 4591/64), em seu art. 32, é condição sine qua non ao registro da incorporação imobiliária e, por via de consequência, à negociação das futuras unidades imobiliárias, que o incorporador demonstre a qualidade de proprietário, de promitente comprador, de cessionário, ou de promitente cessionário do imóvel no qual se edificará a construção sob o regime de incorporação imobiliária 3.1 Nas hipóteses em que o incorporador não detém título definitivo de propriedade, o negócio jurídico estabelecido entre ele e o então proprietário do terreno assume contornos de irrevogabilidade e de irretratabilidade, havendo, necessariamente, expressa vinculação do bem imóvel ao empreendimento sob o regime de incorporação imobiliária. 4. Levando-se em conta que o objeto da relação contratual ajustada entre o então proprietário do terreno e o incorporador (ou quem vier a sucedê-lo) encontra-se indissociavelmente ligado à incorporação imobiliária, a matrícula do imóvel no qual se erigirá o empreendimento conterá, necessariamente, o título pelo qual o incorporador adquiriu o imóvel, bem como toda e qualquer ocorrência que importe alteração desse específico registro, no que se insere, inarredavelmente, a averbação de quitação da promessa de compra do terreno. 5. Recurso especial improvido (STJ, 3.ª T., REsp 1522874/DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 9.6.2015, DJUE 22.6.2015). Repetição de indébito. Cobrança de emolumentos. Ato notarial de averbação. Contrato de mútuo, com garantia hipotecária. Registro único para fins de cobrança. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para fins de cobrança de emolumentos relativos à quitação da aquisição de lotes destinados à construção sob o regime de incorporação imobiliária, deverá ser observado o comando inserto no art. 237-A da Lei de Registros Publicos, o qual “determina que, após o registro da incorporação imobiliária, até o ‘habite-se’, todos os subsequentes registros e averbações relacionados à pessoa do incorporador ou aos negócios jurídicos alusivos ao empreendimento sejam realizados na matrícula de origem, assim como nas matrículas das unidades imobiliárias eventualmente abertas, consubstanciando, para efeito de cobrança de custas e emolumentos, ato de registro único” (STJ, 3ª T., AgIntAREsp 1322045-SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.12.2018, DJUe 1.2.2019). Art. 238. O registro de hipoteca convencional valerá pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro. (Redaçãodada pela L 6216/75.) Art. 239. As penhoras, arrestos e seqüestro de imóveis serão registrados depois de pagas as custas do registro pela parte interessada, em cumprimento de mandado ou à vista de certidão do escrivão, de que constem, além dos requisitos exigidos para o registro, os nomes do juiz, do depositário, das partes e a natureza do processo. (Redação dada pela L 6216/75.) Parágrafo único. A certidão será lavrada pelo escrivão do feito, com a declaração do fim especial a que se destina, após a entrega, em cartório, do mandado devidamente cumprido. Art. 240. O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior. 1 (Redação dada pela L 6216/75.) # 1. Casuística: Existência de penhora anterior em outro processo, registrada anteriormente à penhora de que se originou a arrematação. 1. A averbação da penhora registrada com anterioridade não se cancela no caso de arrematação cuja hasta pública tenha se realizado sem intimação do anterior credor-penhorante. 2. Ineficácia da arrematação relativamente ao credor-penhorante com penhora anteriormente inscrita não intimado para a hasta pública em que adquirida a propriedade pelo arrematante. 3. Possibilidade de opção, pelo credor-penhorante não intimado, pela preferência no recebimento do crédito, em concurso de preferências, ou pelo novo praceamento do bem em hasta pública que providencie, conquanto transcrito o bem em nome do arrematante, dada a ineficácia da aquisição relativamente ao aludido credor-penhorante, com penhora anterior averbada no Registro de Imóveis. 4. Recurso especial, que visou ao cancelamento da averbação da penhora, improvido (STJ, 3.ª T., REsp 1122533/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 15.5.2012, DJE 11.6.2012). Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. A LRP 167, 169 e 240 determina que seja feito o registro (atualmente, averbação) da penhora de imóvel no registro público competente, para que ela tenha eficácia erga omnes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela L 8953/94, ante a ausência do registro da penhora, a decretação da fraude à execução depende da prova de má-fé do terceiro, na hipótese, do credor hipotecário. Tema que foi consolidado com a edição da STJ 375 (STJ, 4.ª T., REsp 316242/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.8.2010, DJE 26.10.2010). Art. 241. O registro da anticrese no Livro n. 2 declarará, também, o prazo, a época do pagamento e a forma de administração. (Redação dada pela L 6216/75.) Art. 242. O contrato de locação, com cláusula expressa de vigência no caso de alienação do imóvel, registrado no Livro n. 2, consignará, também, o seu valor, a renda, o prazo, o tempo e o lugar do pagamento, bem como pena convencional. (Redação dada pela L 6216/75.) Art. 243. A matrícula do imóvel promovida pelo titular do domínio direto aproveita ao titular do domínio útil, e vice-versa. (Redação dada pela L 6216/75.) Art. 244. As escrituras antenupciais serão registradas no Livro n. 3 do cartório do domicílio conjugal, sem prejuízo de sua averbação obrigatória no lugar da situação dos imóveis de propriedade do casal, ou dos que forem sendo adquiridos e sujeitos a regime de bens diverso do comum, com a declaração das respectivas cláusulas, para ciência de terceiros. (Redação dada pela L 6216/75.) Art. 245. Quando o regime de separação de bens for determinado por lei, far-se-á a respectiva averbação nos termos do artigo anterior, incumbindo ao Ministério Público zelar pela fiscalização e observância dessa providência. (Redação dada pela L 6216/75.)

Art. 236 - Capítulo VII. Do Registro

Capítulo VII

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