Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 236 - Capítulo VII. Do Registro

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Capítulo VII

DO REGISTRO

Art. 236. Nenhum registro poderá ser feito sem que o imóvel a que se referir esteja matriculado. (Acrescentado pela L 6216/75.)
Art. 237. Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. 1 (Acrescentado pela L 6216/75.)

# 1. Casuística:

Usucapião e registro. A usucapião é modo de aquisição originária da propriedade, portanto é descabido cogitar em violação ao LRP 237, pois o dispositivo limita-se a prescrever que não se fará registro que dependa de apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. Ademais, a sentença anota que o imóvel usucapiendo não tem matrícula no registro de imóveis (STJ, 4.ª T., REsp 1090847/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23.4.2013, DJE 10.5.2013).

Art. 237-A. Após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação imobiliária, até a emissão da carta …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077066/art-236-capitulo-vii-do-registro-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019