Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 289 - Título VI. Das Disposições Finais e Transitórias

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TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício.

Art. 290. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).1 (Redação dada pela L 6941/81.)

§ 1º O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão considerados, para efeito de cálculo de custas e emolumentos, como um ato apenas, não podendo a sua cobrança exceder o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do maior valor-de-referência.1 (Redação dada pela L 6941/81.)

§ 2º Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular - COHABs ou entidades assemelhadas, os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeitos às seguintes limitações:1 (Redação dada pela L 6941/81.)

a) imóvel de até 60 m² de área construída: 10% (dez por cento) do maior valor-de-referência;

b) de mais de 60 m² até 70 m² de área construída: 15% (quinze por cento) do maior valor-de-referência;

c) de mais de 70 m² e até 80 m² de área construída: 20% (vinte por cento) do maior valor-de-referência.

§ 3º Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com a legislação federal.1 (Redação dada pela L 6941/81.)

§ 4º As custas e emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para 20% (vinte por cento) da tabela cartorária normal, considerando-se que o imóvel será limitado a até 69 m² de área construída, em terreno de até 250 m².2 (Acrescentado pela L 9934/99.)

§ 5º Os cartórios que não cumprirem o disposto no § 4º ficarão sujeitos a multa de até R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais) a ser aplicada pelo juiz, com a atualização que se fizer necessária, em caso de desvalorização da moeda.2 (Acrescentado pela L 9934/99.)

Caput e §§ 1.º a 3.º: 1. Nova redação. Redação dada pela L 6941, de 14.9.1981 (DOU 16.9.1981).

• §§ 4.º e 5.º: 2. Novos textos. Acrescentados pela L 9934, de 20.12.1999 (DOU 21.12.1999).

Art. 290-A. Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos:1 (Acrescentado pela L 11481/07.)

I - o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar;

II - a primeira averbação de construção residencial de até 70 m² (setenta metros quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social.

III - o registro de título de legitimação de posse, concedido pelo poder público, de que trata o art. 59 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, e de sua conversão em propriedade.2 (Acrescentadopela L 12424/11.)

§ 1º O registro e a averbação de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo independem da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários.3 (Redação dada pela L 12424/11.)

§ 2º Considera-se regularização fundiária de interesse social para os efeitos deste artigo aquela destinada a atender famílias com renda mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, promovida no âmbito de programas de interesse social sob gestão de órgãos ou entidades da administração pública, em área urbana ou rural. 4 (Revogado pela L 12424/11.)

• 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela L 11481, de 31.5.2007 (DOU 31.5.2007).

• III: 2. Novo texto. Inciso acrescentado pela L 12424, de 16.6.2011 (DOU 17.6.2011).

• § 1.º: 3. Novo texto. Parágrafo com redação dada pela L 12424, de 16.6.2011 (DOU 17.6.2011). A redação revogada, dada pela L 11481/07, era a seguinte: “§ 1.º O registro e a averbação de que tratam os incisos...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077072/art-289-titulo-vi-das-disposicoes-finais-e-transitorias-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019