Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

L 8935, de 18.11.1994 (Lnr) - Registros Públicos

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L 8935, de 18.11.1994 (LNR) LEI 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal , dispondo sobre serviços notariais e de registro.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077080/l-8935-de-18111994-lnr-registros-publicos-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019