Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - Capítulo I. Natureza e Fins

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TÍTULO I

DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO

Capítulo I

NATUREZA E FINS

Art. 1º. Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.1 a 5

• 1. Trabalho a favor da segurança jurídica. Os notários e registradores estão a serviço de um dos valores supremos do direito, a segurança jurídica, a conscientização da importância que a Carta Magna lhes delegou, e a única forma de retribuírem a confiança delegada é prestarem um serviço da maior confiabilidade e eficiência, porque estão eles exclusivamente a serviço do direito material do cidadão, como verdadeira instituição que representam seus serviços (Décio Antônio Erpen. A atividade notarial e registral: uma organização social pré-jurídica, RDI 36/37).

• 2. Publicidade registral como direito difuso. O registro disponibiliza o status juris de um imóvel, indica qual é o corpo físico que constitui aquela unidade imobiliária, bem como os titulares de direito sobre ele e seus direitos. Fornece, portanto, instrumental a serviço das pessoas e órgãos encarregados de fomentar e materializar a função social da propriedade. Nesse sentido, a publicidade registral constituiria direito difuso, que transcende, em muito, o mero interesse particular (Luciano Lopes Passarelli. Responsabilidade civil do adquirente de bem imóvel que não registra seu título, RDI 68/9).

• 3. Publicidade necessária e não necessária. A publicidade é considerada necessária quando intervém no ato jurídico, como seu elemento formador, ou com o caráter de inoponibilidade em relação a terceiros, ou em relação ao fato jurídico, caso imposta para servir de elemento comprobatório do mesmo e determinar todos os efeitos imediatos que dele possam defluir. Mas é considerada não necessária quando destinada apenas a levar ao público o conhecimento de fatos e situações jurídicas de interesse geral, sem que essa publicidade se faça mister à integração jurídica dessas mesmas relações (Serpa Lopes. Tratado, v. I, p. 19).

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077081/art-1-capitulo-i-natureza-e-fins-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019