Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 6º - Seção II. Das Atribuições e Competências dos Notários

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Seção II

Das atribuições e competências dos notários

Art. 6º. Aos notários compete:

I - formalizar juridicamente a vontade das partes;

II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;

III - autenticar fatos.

Art. 7º. Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:

I - lavrar escrituras e procurações públicas;

II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;

III - lavrar atas notariais;

IV - reconhecer firmas;

V - autenticar cópias.

Parágrafo único. É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.1

# 1. Casuística:

Lavratura das escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio. A Res. CNJ 35, de 24.4.2007 (DJE 6.10.2010), dispõe sobre a aplicação da L 11441/07 – a qual alterou o CPC/1973 para fazer constar a possibilidade de escritura pública de partilha – pelos serviços de notas e de registro. A íntegra dessa resolução é do seguinte teor:

“A Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, do Regimento Interno deste Conselho, e

“Considerando que a aplicação da Lei 11.441/2007 tem gerado muitas divergências;

“Considerando que a finalidade da referida lei foi tornar mais ágeis e menos onerosos os atos a que se refere e, ao mesmo tempo, descongestionar o Poder Judiciário;

“Considerando a necessidade de adoção de medidas uniformes quanto à aplicação da Lei 11.441/2007 em todo o território nacional, com vistas a prevenir e evitar conflitos;

“Considerando as sugestões apresentadas pelos Corregedores-Gerais de Justiça dos...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077083/art-6-secao-ii-das-atribuicoes-e-competencias-dos-notarios-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019