Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 22 - Capítulo III. Da Responsabilidade Civil e Criminal

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Capítulo III

DA RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL

Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.1 e 2 (Redação dada pela Lei13286/2016.)

Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.3 (Acrescentado pela Lei 13286/2016.)

• 1. Novo texto. Redação dada pela L 13286, de 10.5.2016 (DOU 11.5.2016). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 22. Os notários e oficiais de registro, temporários ou permanentes, responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, inclusive pelos relacionados a direitos e encargos trabalhistas, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos”;

• 2. Responsabilidade notarial. Sendo delegatário de serviço público, o oficial de registro...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077127/art-22-capitulo-iii-da-responsabilidade-civil-e-criminal-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019