Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 25 - Capítulo IV. Das Incompatibilidades e dos Impedimentos

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Capítulo IV

DAS INCOMPATIBILIDADES E DOS IMPEDIMENTOS

Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.

§ 1º1 (Vetado.)

§ 2º A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará no afastamento da atividade.

• § 1.º: 1. Veto. O parágrafo foi vetado pelo Presidente da República. O texto vetado era do seguinte teor: “§ 1.º Poderão os notários e oficiais de registro exercer mandatos eletivos, cargos de...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077128/art-25-capitulo-iv-das-incompatibilidades-e-dos-impedimentos-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019