Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 28 - Capítulo V. Dos Direitos e Deveres

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Capítulo V

DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 28. Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.

Art. 29. São direitos do notário e do registrador:

I - exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia;

II - organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.

# 1. Casuística:

Desmembramento de serventia e exercício de opção. 1. O titular de serventia desmembrada possui direito à opção por uma das serventias resultantes do desmembramento, à luz do que dispõe o LNR 29 I, verbis: “Art. 29. São direitos do notário e do registrador: I – exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia (…)”. Precedentes do STJ: RMS 12145/SP, 6.ª T., DJ 2.5.2005; RMS 10442/SP, DJ 26.3.2001; RMS 12102/PR , 5.ª T., DJ 5.3.2001; e RMS 8765/GO, 6.ª T., DJ 30.3.1998. 2. In casu, o contexto fático delineado nos autos, coadjuvado pelas informações prestadas pela autoridade coatora, denota a ausência de direito líquido e certo ao exercício do direito de opção, assegurado no LNR 29 I, uma vez que a instalação da Comarca de Águas de Lindóia não ensejou destaque da base territorial apto a afetar a Oficiala de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Serra Negra, máxime porque o Município de Águas de Lindóia, antes da elevação do Foro Distrital à categoria de Comarca, já possuía unidade congênere de Registro Civil das Pessoas Naturais. 3. As informações apresentadas pela autoridade apontada revelam que: (a) “(…) a instalação da Comarca de Águas de Lindóia não houve destaque da base territorial que tenha afetado a Oficiala de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077129/art-28-capitulo-v-dos-direitos-e-deveres-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019