Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 39 - Capítulo VIII. Da Extinção da Delegação

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Capítulo VIII

DA EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO

Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:

I - morte;

II - aposentadoria facultativa;

III - invalidez;

IV - renúncia;

V - perda, nos termos do art. 35;

VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei 9.534, de 10 de dezembro de 1997. (Acrescentado pela L 9812/99.)

§ 1º Dar-se-á aposentadoria facultativa ou por invalidez nos termos da legislação previdenciária federal.

§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077132/art-39-capitulo-viii-da-extincao-da-delegacao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019