Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

L 6404, de 15.12.1976 (Lsa) - Sociedades por Ações

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Sociedades por Ações

L 6404, de 15.12.1976 (LSA) LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976

• 1. Aplicação das regras do CC. Segundo o CC 1089 , a sociedade por ações rege-se por lei especial – notadamente, a LSA e o D 2627/40 – aplicando-se, nos casos omissos, o CC. Estando inserida no sistema do CC – norma geral do direito obrigacional e societário –, e por estar subordinada à ordem econômica constitucional (CF 170), à LSA se aplica o sistema de cláusulas gerais do CC. “No entanto, a aplicação supletiva do Código Civil no ambiente das sociedades por ações deve ser feita com muita cautela. É que as disposições do referido Código estão voltadas para regular as sociedades de pessoas nele previstas, ditas, também, contratuais. Por isso, só será possível suprir as lacunas da ...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077157/l-6404-de-15121976-lsa-sociedades-por-acoes-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019