Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 5º - Rb 5. Fixação no Estatuto e Moeda

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Capítulo II

CAPITAL SOCIAL

Seção I

Valor

Fixação no estatuto e moeda

Art. 5º. O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional. 1

Parágrafo único. A expressão monetária do valor do capital social realizado será corrigida anualmente (art. 167).2

• 1. Capital social. De acordo com a terminologia empregada pela LSA, significa o montante de capital financeiro de propriedade da companhia que os acionistas vinculam ao seu patrimônio, como recursos próprios destinados, de modo permanente, à realização do objeto social (cf. Exposição de Motivos do Projeto da LSA, in Lamy-Bulhões. LSA, v. 1,...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077183/art-5-rb-5-fixacao-no-estatuto-e-moeda-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019