Seção II

Formação

Dinheiro e bens

Art. 7º. O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.1

# 1. Casuística:

Enfiteuse. Terreno de Marinha. Transferência de domínio útil para fins de integralização de capital social. Operação onerosa. A constituição de qualquer sociedade, inclusive da anônima, tem natureza contratual ( CC/1916 1363; CC 981 ). A prestação do sócio (ou acionista), consistente na entrega de dinheiro ou bem, para a formação ou para o aumento de capital da sociedade se dá não por liberalidade, mas em contrapartida ao recebimento de quotas ou ações do capital social, representando assim um ato oneroso, que decorre de um …