Seção II

Formação

Dinheiro e bens

Art. 7º. O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.1

# 1. Casuística:

Enfiteuse. Terreno de Marinha. Transferência de domínio útil para fins de integralização de capital social. Operação onerosa. A constituição de qualquer sociedade, inclusive da anônima, tem natureza contratual ( CC/1916 1363; CC 981 ). A prestação do sócio (ou acionista), consistente na entrega de dinheiro ou bem, para a formação ou para o aumento de capital da sociedade se dá não por liberalidade, mas em contrapartida ao recebimento...