Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 7º - Rb 7. Dinheiro e Bens

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Seção II

Formação

Dinheiro e bens

Art. 7º. O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.1

# 1. Casuística:

Enfiteuse. Terreno de Marinha. Transferência de domínio útil para fins de integralização de capital social. Operação onerosa. A constituição de qualquer sociedade, inclusive da anônima, tem natureza contratual ( CC/1916 1363; CC 981 ). A prestação do sócio (ou acionista), consistente na entrega de dinheiro ou bem, para a formação ou para o aumento de capital da sociedade se dá não por liberalidade, mas em contrapartida ao recebimento...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077185/art-7-rb-7-dinheiro-e-bens-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019