Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 9º - Rb 9. Transferência dos Bens

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Transferência dos bens

Art. 9º. Na falta de declaração expressa em contrário, os bens transferem-se à companhia a título de propriedade.1 e 2

• 1. Oferecimento de bens em usufruto. A doutrina brasileira discutiu muito essa possibilidade, e à companhia pode interessar a utilização do bem nesse regime, o qual só não será possível no caso de o subscritor já ser usufrutuário do mesmo bem (Fran Martins. LSA, v. I3, p. 74).

# 2. Casuística:

Sociedade anônima. Capital. Incorporação de bem. O equívoco do registrador, ao denominar de averbação o que na verdade era o registro da incorporação de...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077187/art-9-rb-9-transferencia-dos-bens-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019