Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 13 - Rb 13. Ações com Valor Nominal

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Seção II

Preço de emissão

Ações com valor nominal

Art. 13. É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal. 1

§ 1º A infração do disposto neste artigo importará nulidade do ato ou operação e responsabilidade dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber.2

§ 2º A contribuição do subscritor que ultrapassar o valor nominal constituirá reserva de capital (art. 182, § 1º).

• 1. Preço de emissão. Valor, em dinheiro ou bens, que o subscritor se obriga a pagar para adquirir a ação. É contraprestação no negócio pelo qual a...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153077191/art-13-rb-13-acoes-com-valor-nominal-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019